BRASÍLIA – Tem parlamentar deixando de usar a chamada emenda Pix. O uso dessa modalidade caiu no Congresso Nacional após o Supremo Tribunal Federal (STF) exigir transparência e prestação de contas sobre o uso do dinheiro. A emenda Pix somará R$ 7,3 bilhões em 2025, abaixo dos R$ 8,2 bilhões programados para 2024.
A emenda Pix, revelada pelo Estadão, é um tipo de recurso que deputados e senadores indicam no Orçamento da União para mandar dinheiro a Estados e municípios. O dinheiro é de uso livre, é enviado sem qualquer apresentação de projeto e não há uma prestação de contas sobre o que é feito com a verba.
Em agosto, o STF suspendeu o pagamento da emenda Pix após questionamentos da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em dezembro, a Corte liberou os repasses, mas sob novas condições. A partir de agora, o prefeito ou o governador terá que apresentar um plano falando o que fará com a transferência antes de receber o dinheiro.
Além disso, o governo estadual ou o municipal deverá apresentar prestação de contas ao governo federal. O ministério do governo federal da área vai ser responsável por dar aval para o projeto. O Tribunal de Contas da União (TCU) terá o poder de fiscalizar o repasse.
As exigências do STF tocam em pontos centrais da emenda Pix. Essa modalidade, chamada tecnicamente de transferência especial, foi criada em 2019 sob o pretexto de agilizar o envio de recursos a Estados e municípios e diminuir a burocracia. Por outro lado, abriu caminho para desvios e falta de transparência.
Agora, parlamentares temem perder os recursos, cair na burocracia de novo e se deparar com a suspensão do dinheiro por suspeitas de irregularidades. Nesse caso, outras modalidades, como as emendas da Saúde, se tornaram mais interessantes. Em alguns casos, os próprios prefeitos começaram a pedir outras emendas, com finalidade definida.
Há também congressistas que indicaram recursos para prefeituras e, na ponta, prefeitos não gastaram o dinheiro conforme a vontade do parlamentar ou deixaram o dinheiro parado. Como a transferência não possui finalidade definida, ou seja, não é carimbada para projetos e obras específicos, é um risco. Para 2025, os parlamentares incluíram uma regra no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dizendo que o uso tem que ser conforme a escolha do congressista.
Conforme o Estadão revelou, a emenda Pix bancou shows sertanejos em cidades sem infraestrutura, compras mais caras de asfalto e até carrossel de brinquedo deixando obras paradas e o salário de servidores nas prefeituras (o que é proibido). Recentemente, a Controladoria-Geral da União (CGU) verificou que cidades brasileiras usaram o recurso sem planejamento, sem transparência e contrataram organizações sem capacidade técnica para tocar os projetos.
Um dos parlamentares que deixou de usar emenda Pix foi o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Ele se notabilizou por presidir a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou o mecanismo na Câmara e ser um dos maiores defensores da transferência especial. Nos últimos cinco anos, mandou R$ 54 milhões em emendas Pix para municípios do Ceará, incluindo Aracati, onde o pai é prefeito.
Para o Orçamento de 2025, Bismarck desistiu de usar a transferência que ajudou a criar. “Não indiquei porque não estava confiante na data da indicação da forma de execução. Parecia confuso e poderia permitir o retorno da burocracia que travaria a execução”, disse o parlamentar, falando que não ficou claro como se daria a apresentação do plano de trabalho e a aprovação da emenda. “Uma pena!”.
Em 2024, 538 parlamentares usaram emenda Pix. No Orçamento de 2025, a adesão caiu para 505, e ainda com valores menores. Na Câmara e no Senado, 363 parlamentares indicaram menos recursos nessa modalidade ou pararam de usar, um grupo que corresponde a quase 70% dos congressistas que indicaram os recursos no ano anterior.
Outro que diminuiu a adesão foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foram R$ 30 milhões em 2024 e serão R$ 3 milhões em 2025. Segundo o parlamentar, a redução se deve à mudança nas demandas dos municípios que pedem os recursos no gabinete. “A cada ano, o repasse das emendas leva em conta as demandas específicas das 853 prefeituras de Minas Gerais”, afirmou Pacheco.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que indicou R$ 30 milhões em emendas Pix neste ano, abandonou a modalidade e colocou os recursos para a saúde em 2025. De acordo com a assessoria do parlamentar, ele tomou a decisão por causa da crise na saúde pública em Goiânia, que culminou na falta de leitos e prisões por suspeitas de desvios de dinheiro público. Em dezembro, o Tribunal de Justiça de Goiás decretou uma intervenção na secretaria da capital do Estado.
Apesar da queda, a emenda Pix ainda é a modalidade mais usada nas emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador no Orçamento e que o governo é obrigado a pagar conforme a indicação do congressista. A verba de R$ 7,3 bilhões supera as emendas para a atenção primária de saúde (R$ 5,6 bilhões), hospitais (R$ 5,3 bilhões) e unidades de atenção especializada em saúde (R$ 1,2 bilhão).
Líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE) zerou as indicações de emenda Pix em 2025, após ter indicado R$ 28 milhões nessa modalidade nos últimos anos. Ao ser perguntado pelo Estadão, explicou o motivo de não usar mais recursos do mecanismo questionado pelo STF: “Porque não quero mais.”
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que havia indicado R$ 5 milhões em emendas Pix em 2024, não indicou nenhuma para 2025. Aliás, o parlamentar não indicou nenhum recurso no Orçamento do ano que vem, nem nessa e nem outra modalidade, abrindo mão das emendas impositivas.
O deputado foi investigado pela Polícia Federal por supostamente ter operado um esquema de desvio de dinheiro da Câmara e criado associações de fachadas para receber dinheiro de emendas. Ele nega irregularidades.
“A existência de emendas é o câncer da política no Brasil. Somos eleitos para fiscalizar o governo e legislar e não para distribuir dinheiro público que acaba sendo usado para comprar votos, torna o Congresso um mero fantoche do governo e agora do STF”, disse Gayer. “Sem falar que é a principal fonte de corrupção. Então decidi que não usarei mais emendas.”
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