O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), relator do Projeto de Lei (PL) da “saidinha” na Comissão de Segurança Pública do Senado, acatou em seu parecer uma emenda do senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) que mantém a possibilidade de estudo externo para presos do regime semiaberto. O projeto foi aprovado pela Comissão na manhã desta terça-feira, 6.
O PL 2.253/2022 modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84), acabando com as saídas em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Dia dos Pais. Além de restringir o benefício da saída temporária, a norma em análise pelos senadores prevê a realização de exame criminológico para a progressão do regime da pena e institui novas regras para o uso de tornozeleira eletrônica nos regimes aberto e semiaberto.
O parecer de Flávio Bolsonaro acatou a emenda de Moro e rejeitou uma sugestão de Jorge Kajuru (PSB-GO) para flexibilizar as condicionais da “saidinha”. Kajuru também queria dispensar o exame criminológico previsto no texto aprovado na Câmara.
Emenda não altera intuito do projeto, diz Moro
A emenda sobre estudo externo foi apresentada por Moro na quinta-feira, 1º. O benefício é para presos frequentarem cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou ensino superior. Presos por crimes hediondos ou com grave ameaça não são contemplados, segundo o texto.
Durante a sessão desta terça-feira, o senador afirmou que a alteração não modifica o intuito do projeto, que visa a extinção do benefício da saída temporária para presos do semiaberto por bom comportamento.
“O único ajuste que estamos fazendo, e esse é o objeto da minha emenda, é manter a saída temporária para cursos de educação e profissionalizantes aos presos do semiaberto. Essa, sim, é uma atividade de ressocialização de impacto relevante para que o preso se prepare para o retomar o convívio na sociedade. O texto que veio na Câmara, a meu ver inadvertidamente, acabou revogando essa possibilidade”, disse Sérgio Moro.
Moro disse que, nos casos de trabalho e estudo externos, o juiz responsável pela avaliação do caso o faz com mais “parcimônia”, ponderando de forma mais detalhada sobre cada detento, especificamente. “O estudo externo normalmente é avaliado pelo juiz com maior cuidado, com maior parcimônia. Não é aquela soltura que se faz aos milhares, às centenas. É algo mais ponderado, mais individualizado.”
Parecer de Flávio e tramitação do projeto
Em janeiro, um caso envolvendo a morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais reacendeu o debate sobre o dispositivo. O autor dos disparos que vitimaram Roger Dias da Cunha é um homem de 25 anos que não retornou ao sistema penitenciário após ser beneficiado com a saída temporária de fim de ano. No parecer de Flávio, há um dispositivo prevendo que a norma, se aprovada, seja denominada como “Lei PM Sargento Dias”.
O projeto que extingue o benefício da saída temporária dos presos, hoje permitida pela Lei de Execução Penal, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto de 2022. O texto aprovado é o substitutivo do relator, o então deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), atual secretário da Segurança Pública em São Paulo.
Com o aval da Comissão de Segurança Pública, o texto segue para a apreciação da CCJ do Senado. Se obtiver parecer favorável, seguirá ao plenário da Casa e, se aprovado, irá à sanção presidencial.
