BRASÍLIA - O projeto de lei que busca combater as fake news no País, tratado como prioridade pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), está prestes a ser votado no plenário da Casa. Antes de os deputados analisarem a proposta em si, contudo, é preciso aprovar um requerimento para tramitação em regime de urgência, o que pode ocorrer ainda nesta quarta-feira, 6. Se passar na Câmara, o projeto volta para o Senado.A ideia é que as novas regras sejam aplicadas já nas eleições de outubro.
O parecer final do projeto foi apresentado na semana passada pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Dentre os principais pontos, estão a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no País e a proibição dos disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Há também trechos polêmicos, como a inclusão da imunidade parlamentar no texto, e dúvidas sobre como funcionará a regulação da lei.
Veja ponto a ponto:
Criminalização de fake news
O projeto estabelece como crime promover ou financiar disseminação em massa de mensagens que contenham "fato que se sabe inverídico" e que possa comprometer a "higidez" do processo eleitoral ou causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal. A pena é de prisão de um a três anos e multa.Além disso, as plataformas terão de publicar regularmente relatórios semestrais de transparência com informações sobre a moderação de conteúdo falso.
Na visão da advogada Patricia Peck, integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), contudo, o conceito de desinformação não está ainda bem definido no PL. "Isso pode trazer um risco de questionamentos do que vier a ser tratado nos termos de uso das plataformas e de judicialização", afirmou a especialista em direito digital ao Estadão/Broadcast.
Exigência de sede no Brasil
O relator incluiu também no projeto um trecho que obriga as empresas de tecnologia a constituírem sede no Brasil, além de um representante legal que possa responder perante as esferas administrativa e judicial, cumprir determinações judiciais e fornecer às autoridades informações sobre o funcionamento do aplicativo ou plataforma.
A versão anterior previa apenas a indicação de um representante. Essa exigência afeta diretamente o Telegram, aplicativo de mensagens muito utilizado por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o bloqueio do Telegram no País, a empresa indicou o advogado Alan Campos Elias Thomaz como representante, mas ainda não tem sede.
Proibição de disparos em massa
Utilizados de forma ampla na campanha eleitoral de 2018, os disparos em massa em aplicativos de mensagens estarão proibidos se o projeto for aprovado como está. O relator também previu que a inclusão em grupos e listas de transmissão de mensagens nos aplicativos só poderão ocorrer com consentimento prévio dos usuários.
Imunidade parlamentar e contas de interesse público
O projeto determina que políticos não poderão bloquear jornalistas ou outros cidadãos em suas contas oficiais, que passarão a ser consideradas de "interesse público". No entanto, outro ponto diz que a "imunidade parlamentar material" se estende às plataformas digitais e redes sociais. De acordo com o relator, isso apenas reproduz o que está na Constituição e não vai servir para "blindar" políticos, mas especialistas veem risco de judicialização. A imunidade vedaria a punição ao parlamentar apenas por expressar uma opinião.
"O caso Daniel Silveira é o melhor exemplo para demonstrar que a imunidade parlamentar material não serve para proteger nem crime, nem criminoso", disse Orlando Silva, em referência ao parlamentar bolsonarista que usa tornozeleira eletrônica por determinação judicial.
Para a advogada Patricia Peck, contudo, é possível que os políticos usem esse ponto da lei para tentar evitar punições ou a remoção de conteúdos de desinformação das redes sociais, o que poderia levar a uma batalha jurídica.
Autorregulação regulada
O projeto de lei das fake news traz um conceito de "autorregulação regulada", ou seja, prevê que as empresas terão de criar padrões próprios e regras de transparência para se adequar à legislação. Essa autorregulação, contudo, será regulada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI). Para o professor da USP Diogo Coutinho, especialista em direito econômico, a proposta não especifica qual vai ser exatamente a atuação do CGI.
"Não dá para largar essas empresas sob a supervisão de um CGI que não tem competências claramente definidas, que não tem poderes normativos, que não é uma agência reguladora, cujas funções são muitas e os funcionários nem salário têm. Eu acho que isso está frágil. Pode tornar a lei pouco efetiva", argumentou Coutinho, em entrevista ao Estadão/Broadcast.
Remuneração de conteúdos jornalísticos
Com o objetivo de fortalecer o jornalismo profissional frente às fake news, o relator incluiu no projeto uma regra que determina a remuneração de conteúdos jornalísticos usados pelas plataformas digitais. Esse é um dos principais pontos de resistência das grandes empresas de tecnologia ao projeto. Os critérios para a aplicação dessa regra serão regulamentados posteriormente.
Sanções
A empresa que descumprir a lei estará sujeita a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil. Caso esse dado não esteja disponível, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma, com limite de até R$ 50 mil por infração. Em casos graves, a empresa pode ter seu serviço temporariamente suspenso ou ser proibida de exercer atividades no País.
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