O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou notificar o empresário Elon Musk, dono do X, para que ele informe, em 24 horas, o nome de um novo representante da plataforma no Brasil. Se isso não for feito, o STF ameaça suspender as atividades da rede social no País. A intimação foi feita pelo próprio X, em resposta a uma conta oficial da plataforma.
A decisão amplia as preocupações com o futuro da rede no Brasil, que já haviam ganhado corpo após a plataforma anunciar, no último dia 17, o fechamento de seu escritório no Brasil.
Especialistas ouvidos pelo Estadão apontam que, embora o cumprimento de sanções se torne mais difícil daqui em diante, o Supremo ainda pode solicitar o bloqueio da plataforma por outras vias, como por meio das operadoras de telecomunicações, situação que já ocorreu em casos anteriores.
Em comunicado, a rede social justificou o fim das operações no País alegando ameaças e censura por parte de Moraes, que conduz inquéritos sobre a atuação de Musk em campanhas de desinformação contra as instituições brasileiras.
Na avaliação de Francisco Brito Cruz, jurista e diretor executivo do InternetLab, centro de pesquisa sobre direito e tecnologia, mesmo com o fim das operações do X em território nacional, a plataforma continuará obrigada a seguir a legislação brasileira, conforme estabelece o Marco Civil da Internet.
Brito também pontua que a rede social poderá continuar prestando serviços no Brasil, já que não há uma previsão expressa que obrigue as redes sociais a terem representantes legais no país. “A obrigação da empresa é seguir a lei brasileira. Ela pode até continuar atuando apenas com advogados aqui, como faz o Telegram”, diz.
O jurista explica que, em caso de descumprimento das medidas judiciais estabelecidas por Moraes, como multas, bloqueios de perfis ou violações de regras relacionadas à legislação eleitoral, a rede social poderá ser suspensa temporariamente por meio de determinações judiciais enviadas às operadoras de telecomunicações, como ocorreu com o Telegram.
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“Se não seguir a lei brasileira, a plataforma poderá enfrentar sanções, como o bloqueio, pois o Judiciário tem o poder de enviar ordens às operadoras para que não permitam que sua infraestrutura seja utilizada para acessar o serviço por parte dos usuários brasileiros”, explica.
Para o pesquisador de Direito e Tecnologia do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade) Rio, João Victor Archegas, será mais difícil, a partir de agora, que a plataforma cumpra eventuais determinações judiciais, o que, em sua avaliação, levará a uma escalada de tensão entre a plataforma e o Judiciário brasileiro, especialmente em relação a Moraes.
“A relação já era turbulenta e extremamente complexa. O X vinha se recusando, por exemplo, a cumprir certas ordens ou, então, cumpria essas ordens e, depois, Elon Musk vinha a público dizendo que essas ordens violavam o ordenamento jurídico brasileiro. Agora, o cumprimento de ordens judiciais, a tentativa de citação dessa empresa em novos casos, novas ações na justiça—todas essas ações, todos esses trâmites—vão ficar ainda mais difíceis de serem executados”, pontua.
O pesquisador também destaca o risco de que o eventual descumprimento de medidas judiciais possa levar, em último caso, ao bloqueio permanente da plataforma no Brasil.
“Será que essa plataforma pode continuar oferecendo seus serviços no Brasil se não estiver se submetendo à legislação brasileira como deveria? Eventualmente, podemos chegar até a uma discussão sobre se o X deve ou não ser bloqueado no Brasil. Podemos chegar a esse extremo, então vamos ver quais serão os próximos capítulos dessa novela”, completa.
Decisões de Moraes deixam de valer para funcionários do X no Brasil
Após comunicar o fechamento dos escritórios, o perfil de Governança Global do X compartilhou uma decisão sigilosa de Moraes. No despacho, o ministro afirma que a representante legal da rede social, Rachel de Oliveira Villa Nova, agiu de má-fé para evitar intimação judicial e por descumprir ordens anteriores. Moraes então determinou o cumprimento da decisão em 24 horas, sob pena de prisão de Rachel por desobediência a decisões judiciais, além de aplicar uma multa de R$ 20 mil por dia e ordenar o seu afastamento da direção da empresa.
A decisão de Moraes, no entanto, agora deverá ser cumprida por entidades representativas do X fora do país, conforme explica Marcelo Crespo, doutor em direito penal pela USP e coordenador do curso de Direito da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM).
“Uma situação que traz ainda mais dificuldade para o seu cumprimento, pois a lei brasileira, como regra, se aplica ao Brasil e não a jurisdições internacionais”, diz.
Quanto à possibilidade de prisão expedida por Moraes, Crespo esclarece que, como Rachel não é mais funcionária da plataforma no Brasil, ela deixa de ser responsabilizada pelos efeitos da decisão do ministro.
“Ela só responderia enquanto funcionária representante da plataforma. Na medida em que foi desligada, ela pessoalmente não responde mais por essa situação. Na verdade, não havendo mais qualquer funcionário da plataforma no país, não haverá uma pessoa física a ser responsabilizada por qualquer tipo de desobediência. Então, o que Elon Musk fez foi uma estratégia para, justamente, dificultar o cumprimento das decisões judiciais, na medida em que não há mais um escritório e pessoas que possam ser responsabilizadas pessoalmente pelo descumprimento de uma ordem judicial”, pontua .
O jurista pondera, no entanto, que o argumento adotado pela plataforma de Musk não se sustenta juridicamente. Em sua avaliação, uma decisão judicial deve ser respeitada e cumprida, com eventuais contestações sendo debatidas no curso do processo.
“Não é dado a nenhuma empresa, instituição, pessoa física ou jurídica, governamental ou não, declarar o que entende como lícito, honesto e adequado para ser cumprido. A decisão judicial deve ser cumprida, independentemente de ser considerada autoritária ou não. É assim que funciona o Estado Democrático de Direito, e essa decisão deve ser questionada perante o tribunal. Afinal de contas, ainda que a decisão seja de Alexandre de Moraes, o tribunal pode acabar referendando-a ou não em seu órgão pleno”, completa.
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