O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), enviou nesta segunda-feira (21), à Assembleia Legislativa do Estado (ALMG), uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que acaba com a necessidade de referendo para a venda de empresas de serviços públicos, como a Copasa, empresa de saneamento, e a Cemig, de energia. Além de acabar com a participação popular direta, o texto também propõe a mudança do número de votos necessários para a aprovação de projeto nesse sentido entre os deputados estaduais.
Pela regra atual, é necessário que 48, dos 77 deputados mineiros, aprovem a venda das empresas. Se a PEC de Zema for aprovada, esse quórum cairia para 39 votos.
O argumento do governador de Minas, que fez da privatização uma das principais plataformas em sua campanha já em 2018, é o de que as regras atuais dificultam a reestruturação do setor público.
“Hoje, para se fazer uma obra de melhoria dos serviços de atendimento aos mineiros, tanto a Cemig quanto a Copasa precisam passar por um longo processo de licitação, que nem sempre seleciona as melhores empresas e soluções para o projeto contratado e, na grande parte das vezes, fica mais caro. Com uma gestão privada, essas companhias ganham agilidade e melhor capacidade de melhorar sua atuação”, afirmou Zema em nota.
Segundo a gestão estadual, nos próximos meses o governo “já pretende encaminhar as propostas de desestatização para apreciação” entre os deputados. A meta do Executivo é concluir as vendas até 2026, último ano de mandato de Zema.
Referendo foi incluído em mudança feita por Itamar Franco
Modificada em 2001, durante o governo estadual do ex-presidente Itamar Franco, a Constituição mineira hoje estipula, em seu parágrafo 17 do artigo 14, que a desestatização de empresa “prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico” exige referendo, ou seja, consulta popular após a aprovação na Casa Legislativa. Recorrentes pesquisas realizadas nos últimos anos no Estado sempre apontam resistência da maioria da população à venda das duas principais companhias sob controle estatal: Cemig e Copasa.
A retirada do referendo e a redução do número de votos para aprovar a venda das companhias, porém, não será tarefa fácil para o Executivo. Logo após o envio da PEC, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), avisou que os deputados não terão “pressa” para analisar o tema.
“A ALMG recebeu hoje a PEC de autoria do Governo do Estado que visa retirar da Constituição Mineira a obrigatoriedade de ouvir a população sobre privatizações de empresas estatais, como Cemig e Copasa. Minas Gerais precisa avançar, se modernizar e se tornar ainda mais competitiva, mas nada será feito às pressas. Os mineiros merecem que esta decisão seja tomada com muito diálogo, responsabilidade e cuidado com o que é patrimônio da população”, avisou ele na plataforma X, novo nome do Twitter.
