Aumento do policiamento na região central, reformulação do centro de atendimento para usuários de álcool e drogas, mais leitos de internação e o oferecimento de um aluguel social para pessoas que passaram pelo tratamento nos equipamentos municipais estão entre as medidas apresentadas pelo governo e a Prefeitura de São Paulo como forma de atuação na Cracolândia.
O plano foi apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) nesta terça-feira, 24, no Palácio dos Bandeirantes. Coordenada pelo vice-governador, Felício Ramuth, a iniciativa conta com apoio do Tribunal de Justiça, do Ministério Público (MP-SP), da Defensoria Pública, e reúne programas estaduais e municipais de saúde, segurança e assistência.
Um dos pontos centrais da proposta é a ampliação das opções de tratamento para os usuários e o foco na internação – voluntária, involuntária ou compulsória. “Nós estamos ampliando as opções de tratamento. A internação compulsória será usada em último caso para salvar a vida daquela pessoa que está em situação extrema. Mas ela não pode ser descartada. Temos várias opções e queremos estabelecer uma relação de confiança”, diz Tarcísio.
Para facilitar a internação, o pacote prevê a revitalização do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), mantido pelo governo estadual no Bom Retiro, região central da cidade. O local será um centro de atendimento com um núcleo judicial, com juiz e promotor que vão atuar no espaço para tratar principalmente dos casos de internação compulsória, aquela sem o aval do paciente, mas definida pela Justiça.
Outra modalidade prevista no plano é a internação involuntária, aquela em que o consentimento de um familiar e a assinatura de um médico são suficientes para a hospitalização, sem a necessidade da anuência do próprio usuário de drogas. A medida, prevista em lei, foi defendida pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), no início do mês, para usuários de drogas presentes na região há mais de cinco anos.
O foco na internação também se traduz no aumento da capacidade de atendimento em comunidades terapêuticas. Serão 1.000 novas vagas, sendo 500 delas para atendimento imediato. Outros 264 leitos para desintoxicação também estarão disponíveis para atendimento em hospitais gerais, no Instituto de Estudo de Álcool da Universidade de São Paulo (USP Cotoxó), e na Unidade Helvétia, que será reestruturada.
O modelo baseado em internações divide especialistas. Uma parcela defende que ela seja uma das etapas do tratamento, quando outras abordagens não deram o resultado esperado ou nos momentos de crises do paciente (ricos para si ou outra pessoa). Essa linha aposta na abstinência da droga.
Críticos do modelo apontam os traumas das internações e o risco de recaída posterior. Eles afirmam que um tratamento multidisciplinar, com acompanhamento médico ambulatorial, ações assistenciais e políticas de reinserção social. Em alguns casos, o usuário não interrompe, mas diminui o uso de drogas.
Outras opções de tratamento
Os idealizadores prometem ampliar as opções de tratamento, incluindo grupos de ajuda mútua, organizações religiosas e coletivos. Além de uma casa de passagem com 40 vagas, o Cratod vai abrigar representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da sociedade civil, por meio dos coletivos e dos grupos de mútua ajuda.
A forma de abordagem dos usuários também será aprimorada, na visão do vice-governador, Felício Ramuth. O governo do Estado promete contratar 200 profissionais especializados. Essas equipes contarão com 25 novas viaturas.
Na área de segurança pública, prefeitura e governo do Estado prometem destacar mais 500 policiais militares para a região central, além de 110 novas motos da Guarda Civil Metropolitana.
O registro de ocorrências será feito pela própria polícia militar, sem a necessidade de deslocamento para a delegacia. A medida é válida para crimes sem registro em flagrante.
O Centro Integrado de Monitoramento, localizado nas proximidades do BAEP, vai monitorar as movimentações na região central. Serão 500 câmeras inteligentes, com reconhecimento facial, implementadas pelo governo estadual na região central.
O pacote inclui o oferecimento de aluguel social para as pessoas que estão em tratamento nos equipamentos públicos do município, como abrigos e hotéis.
Serão oferecidos 5.000 aluguéis no valor de até R$ 1.200. O aluguel social será pago ao dono do imóvel para acolher as pessoas que passaram pelos programas de tratamento da Prefeitura. “São pessoas que passaram por uma trilha de atendimento e estão em condições de buscar uma moradia própria. São pessoas que conseguem caminhar com as próprias pernas, mas precisam de um teto”, diz o governador.
Além disso, Estado, Prefeitura, TJSP, MPSP e Defensoria formarão um grupo de trabalho para discutir a implementação da Justiça Terapêutica. Prevista na Lei Antidrogas, trata-se de uma proposta de transação penal aos envolvidos em delitos de menor potencial ofensivo ligados à dependência química de álcool ou drogas, que poderão aceitar o encaminhamento para tratamento da dependência química em acolhimento ou internação, como alternativa à prisão em flagrante.
Os poderes municipal e estadual, em parceria com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública vão formar um grupo de trabalho para implantar os programas da Justiça Terapêutica, instrumento da Lei Antidrogas que permite que pessoas flagradas pela polícia com pequenas quantidades de drogas ou que tenham praticado delitos leves não sejam processadas criminalmente desde que concordem com o tratamento para a dependência química.
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