O projeto de lei de zoneamento de São Paulo, entregue nesta terça-feira, 2, pelo prefeito Fernando Haddad (PT) à Câmara Municipal, incentiva a instalação de comércio, serviço e indústrias na periferia, nas chamadas Zonas Mistas de Interesse Social (ZMIS), e libera a construção de hospitais, creches, escolas e postos de saúde em áreas de preservação ambiental. O texto também permite, pela primeira vez na cidade, a instalação de pontos de comércio e serviços dentro de bairros preservados, as chamadas Zonas Estritamente Residenciais (ZERs).
A Lei de Zoneamento determina quais atividades podem ser desenvolvidas em cada terreno da cidade. É um complemento ao Plano Diretor Estratégico aprovado no ano passado, uma das principais bandeiras políticas da gestão Haddad. Ao todo, a Prefeitura recebeu 7.629 contribuições. Foram realizadas 41 audiências e oficinas públicas, com participação de mais de 8 mil cidadãos. A nova lei vai orientar o desenvolvimento e o crescimento de São Paulo pelos próximos 16 anos.
A ocupação nas ZERs será feita em alguns corredores viários, ruas principais de bairros residenciais, que poderão abrigar atividades comerciais, e será chamada de Zona Corredor (ZCors). O plano apresentado nesta tarde prevê três tipos de ZCors, de acordo com a inserção de cada uma dessas ruas no contexto local ou regional.
"As Zonas Corredor (Zcor) incidem em lotes lindeiros (limítrofes) às ZER ou às Zonas Predominantemente Residenciais (ZPR) que fazem frente para vias que exercem estruturação local ou regional, destinadas aos usos não residenciais compatíveis com o uso residencial e com a fluidez do tráfego, com densidades demográficas e construtivas baixas", diz o artigo 10 da nova lei.
Periferia. A gestão Haddad criou dois novos tipo de zonas na capital, ambas de interesse para as regiões mais periféricas na cidade. As Zonas Mistas de Interesse Social (ZMIS) e as Zonas de Centralidade (ZC-ZEIS) vão permitir que comércios e serviços sejam incentivados a ocupar áreas que hoje são apenas de interesse social, voltadas para população de baixa renda. A proposta é que parte dessas zonas populares, já consolidadas, passem a atrair empregos para a periferia. O uso passará a ser misto porque permite, além das residências, novas atividades econômicas para criar novos centros nas periferias.
Neste sábado, o Estado mostrou que, para Haddad, além dos corredores, um dos pontos que pode causar polêmica na Câmara são as ZMIS, que o prefeito defende como "inovação". É o que se prevê especificamente para uma gleba na Cidade Tiradentes. A medida vai garantir que a área ganhe um shopping no lote municipal que já está à venda pelo prefeito. O espaço, de 632 mil metros quadrados, deve ser vendido por um preço estimado atualmente em R$ 73 milhões. A condição, entretanto, é que a empresa compradora erga ali um complexo comercial e de serviços.
A diferença entre as duas zonas é que a ZMIS vai permitir comércio e serviços em áreas anteriormente demarcadas como ZEIS-1 (área com população de baixa renda) e que tenham sido regularizadas e urbanizadas, como conjuntos habitacionais. Já a ZC-ZEIS, segundo a Prefeitura, vai incidir em lotes que em geral são irregulares, localizados nas ZEIS-1, que são limítrofes às vias internas.
Áreas verdes. A lei traz uma polêmica: áreas verdes do poder público poderão ser ocupadas para a construção de creches, escolas, hospitais e postos de saúde, no lugar de se manterem preservadas. A medida deve beneficiar principalmente a gestão Haddad, que prometeu zerar o déficit de vaga de creches, mas esbarra na falta de terrenos disponíveis para a construção das unidades.
Com essa liberação, está permitido à Prefeitura o uso de todas as áreas verdes públicas e espaços livres da capital, conforme diretrizes já asseguradas na aprovação do novo Plano Diretor, em meados do ano passado. Segundo o texto, encaixam-se nessa categoria unidades de conservação integral, parques urbanos e lineares, praças e até Áreas de Preservação Permanentes (APPs), que têm a função de preservar recursos hídricos. Ao ocupar as áreas verdes públicas, a Prefeitura estará condicionada à compensar o que foi retirado da região.
Cota ambiental. O projeto de Haddad cria ainda a cota ambiental, que associa uma perspectiva de qualificação ambiental à produção imobiliária. A medida determina que lotes com área superior a 500 metros quadrados atinjam determinada pontuação mínima para poderem obter o licenciamento. A proposta prevê ainda incentivos para empreendimentos que alcançarem pontuação superior à mínima ou que apresentarem soluções sustentáveis com certificação ambiental.
A cota exige que o processo de produção e transformação do espaço urbano seja acompanhado de medidas de melhoria da drenagem urbana, entre eles, dispositivos de retenção das águas pluviais e soluções paisagísticas para a infiltração da água no solo. Outra melhoria sugerida pela cota são medidas de redução das ilhas de calor, arborização e plantio.
Leia abaixo a íntegra da Lei de Uso e Ocupação do Solo:
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