Desde a última terça-feira, 1, motociclistas de todo o País devem obedecer às novas regras para o uso de capacetes. Os equipamentos precisam ter o selo de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e faixas refletivas nas laterais e na traseira. Quem for flagrado sem os itens obrigatórios de segurança fica sujeito à multa de R$ 127,69, cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do veículo para regularização. A norma vale para todos os motociclistas, sejam motoboys ou não. A resolução 203 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proíbe ainda a colocação de películas na viseira e determina que elas sejam transparentes (padrão cristal) quando usadas no período noturno. No caso dos capacetes que não têm viseira, passa a ser obrigatória a utilização de óculos de proteção, que não podem ser substituídos por óculos corretivos. O uso de viseiras irregulares ou do capacete sem viseira e sem os óculos de proteção é considerado infração gravíssima. Para essas situações, a multa é de R$ 191,54 e mais sete pontos na carteira, além da suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação. Ainda de acordo com o regulamento, cada faixa refletiva deve ter pelo menos 18 centímetros quadrados e ser colocada nos pontos de tangência do casco. De alguns meses para cá, muitos capacetes já têm saído de fábrica com esses novos itens de segurança. Das três resoluções do Contran que entraram em vigor na terça, a 219 promete ser a mais polêmica. Elaborada há quase um ano, ela especifica os tipos e as dimensões dos equipamentos que podem ser usados pelos motoboys para o transporte de cargas e mercadorias. Baús e grelhas estão liberados, mas devem seguir novos padrões de segurança. A mesma norma determina a mudança da cor de placa, de cinza para vermelho, semelhante às utilizadas pelos táxis. Os motoboys também ficam obrigados a usar coletes com faixas refletivas. Em 2005, o então prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), sancionou o decreto 46.198, mais conhecido como a legislação de motofrete, listando uma série de exigências à atividade, como baú, mata-cachorro (haste de metal para proteger as pernas) e antena de proteção contra linhas com cerol. Passados dois anos, a lei caiu no esquecimento. Dados divulgados pela Prefeitura em agosto do ano passado mostravam que apenas 3.495 dos cerca de 150 mil motoboys haviam se regularizado.
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