O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que estabelece regras para a prestação de serviços de entrega no Estado paulista. A decisão envolve a obrigatoriedade de entregadores portarem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo assim para a prevenção de crimes e ações fraudulentas.
Hoje, a maioria das entregas no Estado é feita sem rastreamento ou fiscalização, inclusive as que são feitas por intermédio de aplicativos. Conforme a gestão estadual, o objetivo é aumentar a segurança tanto para os consumidores quanto para os profissionais do setor.
Segundo a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), as empresas associadas consideram que as obrigações impostas podem criar custos e encargos excessivos ao setor. Segundo a entidade, há soluções mais eficientes para se atingir o fim pretendido pela proposta. Leia mais detalhes abaixo.
A decisão também resulta em ações por parte das empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como das intermediadoras, que terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.
“O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço”, afirma a gestão Freitas.
De acordo com o Estado, o descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.
Regulamentação da nova lei será por meio de grupo de trabalho
A legislação, de autoria parlamentar, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última sexta-feira, 14. A regulamentação da nova lei, no entanto, será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de SP.
“Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios”, disse o governo estadual.
Veja o que diz associação:
Por sua vez, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) disse que vem acompanhando as discussões sobre a proposição desde sua tramitação na assembleia legislativa e, em diversas oportunidades, manifestou sua preocupação sobre os dispositivos contidos na lei.
“As empresas associadas consideram que as obrigações impostas podem criar custos e encargos excessivos ao setor, e não representam garantia de melhoria efetiva na segurança, pois são de difícil execução e fiscalização, além de serem suscetíveis a fraudes”, disse.
A Amobitec disse que entende que há soluções mais eficientes para se atingir o fim pretendido pela proposta e coloca-se à disposição do Governo do Estado de São Paulo para colaborar no debate sobre a regulamentação da Lei nº 18.105/2025. “A Associação ressalta que a segurança de motociclistas parceiros e usuários é uma prioridade para seus associados.”
