Grande parte dos terrenos da orla de Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, pertence à União, mas essas áreas não foram demarcadas. Assim, os proprietários não sabem se o imóvel adquirido pode ser registrado em cartório e há risco de problemas para transações imobiliárias.
Uma audiência pública online convocada para esta quinta-feira, 21, pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pretende dar início à regularização de centenas ou até milhares de terrenos nessas três cidades. Em Ilhabela, esse trabalho já está em andamento.
Conforme a SPU, a demarcação vai garantir segurança jurídica aos proprietários e proteger áreas ambientais e territórios tradicionais, ocupados por caiçaras, indígenas e quilombolas. Pessoas que têm imóveis na praia podem estar pagando indevidamente taxas de ocupação à União, enquanto outras deixam de ser cobradas quando deveriam pagar.
Isso porque construíram em áreas conhecidas como terrenos de marinha, que por lei pertencem à União. Estão sujeitas, por exemplo, a pagar o foro, espécie de imposto pelo uso do imóvel (0,6% de pagamento anual valor do terreno), e o laudêmio, taxa adicional quando o bem é vendido (5% do valor do terreno).
A chamada Linha de Preamar Médio (LPM) é a marca a partir da qual é calculada a faixa de 33 metros, continente ou ilha adentro, que vai constituir os terrenos de marinha ao longo da orla.
A LPM é baseada no posicionamento das marés no litoral em 1831. Uma carta náutica da época se transformou no marco legal para fixar a linha a partir da qual são contados esses 33 metros.
O entendimento é de que essas são áreas públicas e o governo federal diz que a gestão costeira é estratégica sob os aspectos ambiental, social e econômico. O pagamento do foro e do laudêmio, portanto, funciona como retribuição dos proprietários pela ocupação de um bem público.
Apesar do nome, esses terrenos não têm relação com a Marinha, parte das Forças Armadas.
Neste ano, uma Proposta de Emenda à Constituição no Senado, conhecida como PEC das Praias, causou polêmica ao sugerir o aval para a transferência dessas áreas costeiras para Estados, municípios e particulares.
Defensores da medida diziam que a medida facilitaria negócios e geraria empregos no litoral. Já os críticos apontaram riscos de privatização das praias e impactos ambientais, além da perda de receitas pela União.
A tramitação da PEC não avançou no Congresso e a demarcação no litoral norte não tem a ver com essa proposta.
Leia também
Cadastro de todas as áreas próximas ao mar
A audiência desta quinta decorre de acordo que a SPU firmou com o MPF em 2015 para que sejam identificadas e cadastradas todas as áreas próximas ao mar nessas cidades do litoral norte. O objetivo é esclarecer a população e colher informações que colaborem com o cadastramento.
A SPU pretende concluir a demarcação das terras da União nos três municípios até o fim de 2025. Em Ilhabela, o órgão federal já fez audiência pública e está concluindo a demarcação.
Leia também
Mudança climática muda a marca da maré?
Pouca coisa vinha mudando nestes 193 anos, até o início das mudanças climáticas. Nos últimos anos, o avanço do mar sobre a terra firme fez com que muitas praias ficassem mais finas ou desaparecessem por completo.
Conforme a SPU, a demarcação não tem relação com a crise climática, mas com um decreto-lei de setembro de 1946 que obriga a identificação de todas as áreas de domínio constitucional da União: os terrenos de marinha na orla da porção brasileira do continente e das ilhas, e aqueles associados aos cursos de água federais navegáveis no Estado.
Em São Paulo, a demarcação não vinha sendo feita, o que levou o MPF a propor, em 2012, uma ação contra a União. Decisão dada no ano seguinte pela Justiça Federal de Caraguatatuba determinou, sob pena de multa, que o trabalho fosse realizado.
Na época, dos 261 quilômetros de costa dos quatro municípios, incluindo Ilhabela, apenas 5 km tinham sido demarcados. A União recorreu, mas foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a SPU e o MPF para resolver a pendência.
Conforme o MPF, o TAC previa que a homologação da LPM ocorresse até outubro de 2018, mas houve atraso. Ficou estipulado que a SPU não deveria expedir novos certificados de ocupação de terreno de marinha até a conclusão dos trabalhos. Desde 2021, a União passou a permitir a compra de terrenos de marinha, mas no litoral norte essa possibilidade ficou travada pela falta de demarcação.
Esse processo começa com a convocação de audiência pública aberta a todos os interessados. Serão explicadas as etapas do trabalho e como os cidadãos poderão participar.
O tema interessa não só aos detentores de imóveis em áreas de marinha, mas também às entidades ambientais, associações de moradores, inclusive os tradicionais, e às prefeituras, que passarão a ter instrumentos para coibir a ocupação irregular do território.
Após a audiência, uma comissão de demarcação composta por especialistas da SPU de diferentes regiões do Brasil realizará estudos técnicos para traçar o percurso da LPM, que delimita os terrenos da União. O traçado será publicado e, a partir daí, os proprietários de terrenos que forem afetados pela demarcação serão notificados, podendo contestar a posição da LPM, caso discordem.
“Com a conclusão do processo, a LPM definitiva será registrada em cartório, proporcionando segurança jurídica para os proprietários das terras. Além disso, o registro facilitará a proteção de áreas de preservação ambiental e dos territórios de comunidades tradicionais, como caiçaras, quilombolas e indígenas”, diz em nota a SPU.
Como será a audiência
A audiência pública começa às 14h e termina às 16h desta quinta-feira, 21, na modalidade eletrônica, por município, via aplicativo Microsoft Teams.
Quem pode participar
É aberta a todos os públicos de cada município, especialmente proprietários ou ocupantes dos imóveis localizados na orla, entidades ambientais, associações de moradores e representantes da prefeitura.
Quais são os objetivos
Dar publicidade ao trabalho de demarcação; colher dos interessados plantas, mapas, fotos, documentos ou quaisquer materiais que auxiliem a estabelecer a LPM; fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento e divulgar os abrangidos pelo trabalho.
Como participar
Os interessados em participar deverão se inscrever previamente. As informações estão disponíveis neste edital.
O que dizem as prefeituras?
A prefeitura de Ubatuba diz acompanhar o trabalho da SPU. O município desenvolve ações para ter dados mais precisos sobre os terrenos de marinha e afirma ter regularizado e entregue as documentações de mais de 80 imóveis na Ilha dos Pescadores.
Caraguatatuba afirma que fornecerá as informações de bases de dados para ajudar a SPU a atualizar os marcos que delimitam os terrenos de marinha. Já São Sebastião diz aguardar o processo de demarcação iniciado pela SPU e dar prosseguimento, junto aos proprietários, à regularização dos imóveis inseridos em área de marinha.
A prefeitura de Ilhabela diz que disponibilizou todos os dados necessários para auxiliar a SPU na regularização e aguarda a conclusão do trabalho por parte do órgão federal.
Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.
