SÃO PAULO - O desembargador Salles Rossi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar (decisão provisória) que torna nula a lei que criou o Parque Minhocão na cidade de São Paulo. O parque ainda não existe concretamente (o Elevado Presidente João Goulart é fechado para carros à noite e nos fins de semana, atraindo a população), mas a gestão Bruno Covas (PSDB) tem plano de construir uma área verde no local, já a partir do segundo semestre deste ano, com abertura do parque no ano que vem.
Rossi atendeu a pedido do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, que argumentou que a lei que cria o parque é inconstitucional. Já Smanio, por sua vez, ingressou a ação contra a lei a pedido do vereador paulistano Caio Miranda (PSB). O argumento é que a lei viola outra legislação, que proíbe que vereadores criem gastos extras para a Prefeitura (gastos extras só podem ser criador a partir de lei elaborada pelo prefeito). É o chamado "vício de iniciativa".
No caso, a lei que cria o parque é de autoria do vereador José Police Neto (PSD). Ao Estado, ele argumentou que sua lei, na verdade, foi estabelecida para cumprir outra lei municipal, o Plano Diretor, aprovado em 2014. O plano previa que, até 2024, a cidade teria de desativar o Minhocão, deixando em aberto se a desativação implicaria em um parque ou na demolição do elevado.
Já Miranda argumenta que, mesmo dessa forma, o projeto para criar o parque deveria partir do Executivo, e a lei é nula. O vereador defende que a cidade faça mais estudos e tem atuado a favor da demolição da estrutura.
A suspensão da lei, se confirmada no decorrer do processo judicial, não impede que o plano de Covas de fazer o parque siga adiante. Nos bastidores da Prefeitura, segundo o Estado apurou, já se discute a edição de um decreto municipal do prefeito nos moldes da lei, o que superaria a questão do vício de iniciativa.
Em seu despacho, Rossi afirma que a suspensão da lei "justifica-se na medida em que a abrupta desativação de importante via de circulação causaria grande impacto urbanítico, além do risco de irreversibilidade, caso criado o parque municipal no lugar do elevado".
Prefeitura. Por meio de nota, a gestão Covas informou que "a Procuradoria Geral do Município ainda não foi notificada sobre a decisão". Mas o Estado apurou que a Prefeitura de São Paulo (PSDB) não deve alterar o cronograma de debates e finalização do projeto. Enquanto o Município prepara um recurso, avalia-se cumprir a decisão e, ao mesmo tempo, para manter a proposta de construção do parque, fazer um decreto nos moldes da lei.
A avaliação interna da Prefeitura é de que a desativação do Minhocão como via para carros já está prevista no Plano Diretor Estratégico de 2014, lei proposta pelo ex-prefeito Fernando Haddad (PT), ou seja, pelo Executivo. O que se discute agora, e motivou audiências públicas nesta semana nos bairros ao redor do elevado, é uma ferramenta urbana que se cria por decreto, o Plano de Intervenção Urbana (PIU) Minhocão. O PIU Minhocão está inserido no PIU Centro.
São as audiências que vão definir o que será feito na Rua Amaral Gurgel e na Avenida São João, as vias abaixo do Minhocão, como será o parque e o que acontecerá com o entorno. Essa agenda de discussões, por ora, não deve sofrer alterações. Se os questionamentos sobre o “vício de origem” se mantiverem até o segundo semestre, quando as obras devem começar, a avaliação é de que outra norma do Executivo, sem ter partido da Câmara, pode ser lançada para resolver o assunto.
Autor da lei, o vereador Police Neto afirma que “o que foi suspenso são os prazos de planejamento previstos na lei (ele)”, mas que a previsão da criação do parque no Plano Diretor autoriza a Prefeitura a manter as discussões. “Ganha (com a decisão) quem é a favor da ‘carrodependência’, o que as cidades do mundo estão superando.” Ele lembra que outros parques da cidade – como o ainda em construção Parque Augusta – foram criados por decreto.
Já Caio Miranda busca apontar problemas estruturais na via elevada, construída no fim dos anos 1970, para falar dos problemas da construção de um parque ali. O parlamentar afirma já ter avaliação de outros problemas legais na proposta da Prefeitura e diz que, se preciso, ingressará com outras ações na Justiça e no Tribunal de Contas do Município (TCM) para impedir que obras para criação do parque sejam licitadas.
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