A Prefeitura de São Paulo tem até o final de junho para apresentar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), sob pena de multa diária de R$ 10 mil, conforme determinação judicial. O documento deve trazer levantamento de áreas de risco e estratégias para evitar desastres naturais na cidade.
Em decisão publicada no último dia 23, o juiz Marcelo Sergio negou pedido de ampliação do prazo feito pela administração da capital e deu 30 dias para conclusão do plano, acolhendo manifestação do Ministério Público Estadual (MP-SP). Em nota, a Prefeitura de São Paulo confirmou que teve ciência do prazo pela Justiça e disse que o plano está “em elaboração”.
Os argumentos apresentados pela gestão municipal foram considerados insuficientes para alterar o cronograma estabelecido em sentença judicial, que previa a entrega no máximo até 30 de abril. A principal alegação foi que problemas de segurança pública impossibilitaram o acesso a determinados territórios.
“O julgamento (que definiu o cronograma) ocorreu em 22 de agosto de 2023 e não é crível que somente agora a Administração Municipal tenha tomado conhecimento de que o crime organizado exerce poder sobre comunidades carentes”, diz a decisão do final de maio. “Desse modo, tais alegações deveriam ter sido levadas a conhecimento do órgão julgador a tempo e modo, não sendo possível a renovação da instância neste momento processual.”
O juiz Marcelo Sergio ainda acrescentou que “o Poder estatal (lato sensu) não pode restar coagido pelo crime organizado na realização de políticas públicas, sob pena de retirar quaisquer expectativas das pessoas que vivem em área de risco do socorro do Estado”.
A elaboração do PMRR está prevista no Plano Diretor Estratégico da cidade desde 2014, mas nunca foi implementado pela prefeitura. A ação em que o MP-SP cobra o desenvolvimento do plano foi ajuizada em 2022 e transitou em julgado em outubro do ano passado.
“A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital informa que diante do descumprimento injustificado do prazo fixado judicialmente na ação civil pública para a Prefeitura de São Paulo elaborar e iniciar a implantação do Plano Municipal de Redução de Riscos – PMRR, deu início ao cumprimento de sentença no dia 09/05/24″, diz o Ministério Público, em nota.
No último verão, os moradores da capital paulista foram afetados pelos fortes temporais que caíram sobre a cidade. Enchentes e inúmeras quedas de árvores, que caiam sobre a fiação, deixaram milhares de pessoas sem energia elétrica por dias. Casos do tipo foram registrados em novembro do ano passado e janeiro de 2024.
A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo ajuizou duas ações civis públicas na Justiça em janeiro, em que pediu ao poder público a adoção de “providências de curto, médio e longo prazos para a prevenção de enchentes e mitigação de suas consequências”, na primeira; e a “elaboração e implantação do Plano Municipal de Redução de Riscos previsto pelo Plano Diretor Estratégico”, na segunda.
