O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), declarou nesta sexta-feira, 23, que é ilegal o trecho da revisão do Plano Diretor que dá isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) para quatro estádios do futebol do Corinthians, do Palmeiras e do São Paulo. Também disse que a Secretaria Municipal da Fazenda irá procurar a Câmara Municipal para a retirada do trecho.
O que é o Plano Diretor?
- É a mais importante lei urbanística municipal, com uma série de regras e incentivos construtivos hoje evidentes na cidade, como a concentração da verticalização perto de metrô, trem e corredor de ônibus
- A revisão estava prevista na própria lei e passou por adiamentos por causa da pandemia
- O texto apresentado pela Câmara tem diversas mudanças em relação ao entregue pela Prefeitura
- A revisão terá a segunda e definitiva votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira, 26, dias antes do recesso legislativo
- A isenção do imposto tem finalidade diferente do objetivo do Plano Diretor (de regras urbanísticas), inclusão que é popularmente chamada de “jabuti”.
Nunes destacou que a inclusão da isenção foi um “equívoco”, pois a legislação federal proíbe a isenção completa desse imposto e que uma eventual redução somente poderia ser feita mediante a apresentação de um estudo de impacto e a apresentação de uma forma de compensação à receita municipal.
“É muito claro na Lei Complementar 116 (de 2003) e na Lei 156 (de 2016) de que não é possível fazer isenção de ISS. Isso, inclusive, é passível de que o agente público responda civil e criminalmente”, ressaltou. “Não é por conta que é para os clubes. Em qualquer setor, isso precede uma análise.”
Ele disse que foi “pego de surpresa” e que desconhece de quem partiu a adição do trecho ao texto. “Vi pela imprensa. Não tinha conhecimento da inclusão”, completou. ”Não sei quem colocou, por que colocou, mas eu vou pedir para o pessoal da Fazenda orientar a Câmara com relação a esse tema, que não é possível prosperar.”
Na quinta-feira, 22, em entrevista à Rádio Eldorado, o relator da revisão, Rodrigo Goulart (PSD), defendeu que os estádios “são grandes polos de atração” e disse que a inclusão foi uma ideia que surgiu na “bancada corintiana”. “E dos outros clubes aqui também”, completou. O vereador tem um histórico familiar ligado ao Corinthians.
Na entrevista, Goulart admitiu que não há estudo até o momento para identificar o impacto fiscal dessa isenção. Também disse que a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria poderiam subsidiar a Prefeitura antes da possível promulgação da lei, a fim de avaliar a sanção ou o veto desse trecho. “A ideia é atrair ainda mais turistas, através do esporte, para esses polos de desenvolvimento para a cidade, na zona leste, na zona sul e na zona oeste.”
Como o Estadão mostrou, o projeto abrange a Neoquímica Arena e o Estádio Alfredo Schürig – mais conhecido como Parque São Jorge e Fazendinha, ambos na zona leste –, o Estádio Cícero Pompeu de Toledo, no Morumbi, na zona sul, e o Allianz Parque, na oeste. Esses locais podem ser transformados em “polos atrativos esportivos e turísticos” caso o texto seja aprovado e promulgado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) com a atual redação.
Os clubes paulistanos têm histórico de disputa judicial para barrar cobranças milionárias desse imposto. Na audiência pública desta sexta-feira, 23, o vereador Rubinho Nunes chegou a sugerir a inclusão do Estádio Conde Rodolfo Crespi, do Juventus, na zona leste, e a discussão sobre a possibilidade de acrescentar o Estádio Doutor Oswaldo Teixeira Duarte (o Canindé), da Portuguesa, na região central, na lista das isenções.
Uma maior cobrança pelo pagamento desse imposto por clubes de futebol começou em São Paulo especialmente na gestão Fernando Haddad (PT). À época, em 2016, a gestão municipal aponta que seriam cerca de R$ 300 milhões relativos apenas ao período entre 2010 e 2014.
Os valores são milionários. No ano passado, por exemplo, o Corinthians obteve decisão judicial que barrou a cobrança de 24 das 29 multas, que totalizavam R$ 20,9 milhões, pelo não pagamento do imposto. À época, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a cobrança sobre a bilheteria, mas vetou a relativa à realização de eventos e à mensalidade de sócio torcedor, por exemplo.
Na decisão, os desembargadores destacaram que os clubes fazem a locação dos espaços para eventos, o que não seria um serviço, “sob pena de dilargar ao infinito o conceito jurídico de serviço e abarcar todo e qualquer gênero de atividade humana”. “Assim, não se pode acolher a alegação da Fazenda Municipal para justificar a lavratura dos autos de infração aqui impugnados.”
A discussão sobre a cobrança de ISS a times de futebol também é nacional. Além disso, casos semelhantes foram também julgados na 14ª Câmara de Direito Público em 2020 e 2021, envolvendo o São Paulo e o Palmeiras.
Hoje, os estádios também recebem significativo volume de shows e outros megaeventos, além de terem restaurantes de alto padrão, visitas guiadas e outras atrações que ampliam a receita e o número de turistas e visitantes em geral. No ano passado, outra mudança para essas áreas chegou a ser promulgada por Nunes, mas barrada na Justiça, que envolvia o aumento da emissão de decibéis no entorno de estádios.
Texto também prevê ampliação de eixos de verticalização
O texto final da revisão do Plano Diretor também trouxe diversas mudanças em relação aos eixos de verticalização da cidade, como antecipou o Estadão. O recuo apontado pelo relator nos últimos dias será menor do que o anunciado, por abrir brecha para que imóveis mais distantes do que a 700 metros tenham incentivos municipais para a construção de prédios sem limite de altura. Por outro lado, a nova versão amplia as “zonas de exceção” que não poderão receber edifícios tão altos mesmo quando próximas de transporte coletivo, como em vilas e em parte do Bixiga, no centro.
No caso da expansão dos eixos, a mudança depende ainda de alterações na Lei de Zoneamento, que será enviada para revisão pelos vereadores neste mês. A mudança no Plano Diretor passará por três audiências públicas antes da votação definitiva, mas os vereadores que lideram a revisão declararam diversas vezes nos últimos dias que novas alterações não serão acatadas após a veiculação do texto final.
Os lotes que poderão ser verticalizados sem limite de altura e com incentivos para atrair o setor imobiliário estão no mapeamento interativo abaixo. O mapa contempla uma projeção do Laboratório Arq.Futuro de Cidades do Insper sobre a expansão permitida para os eixos, que poderá chegar a um aumento de 148%.
A maioria da ampliação dependerá de aval da Lei de Zoneamento, que será revisada nos próximos meses pela Câmara. No caso de eixos no entorno do chamado “Arco Tietê”, serão oficialmente ativados pelo Plano Diretor com a promulgação, por isso, alguns locais não tinham áreas de verticalização e/ou terão um aumento mais expressivo que a média, como a Lapa.
O mapa interativo até o momento não inclui as vilas, pois não há uma base de dados oficial com todas as que existem na cidade. O projeto prevê que esses conjuntos não sejam transformados em eixo mesmo quando localizados perto de transporte. Uma zona de exceção semelhante também foi criada para o Bixiga, como é assinalado no mapa. Confira como a expansão pode mudar o seu bairro:
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