O projeto de lei na Câmara Municipal de São Paulo que altera o Plano Diretor acrescentou novas exceções às regras do Programa Silêncio Urbano (PSIU). O texto substitutivo muda a legislação paulistana de poluição sonora para que shows e eventos de grande porte e, também, instituições de ensino não sejam submetidos aos limites de barulho determinados na Lei de Zoneamento. A proposta está na nova versão do polêmico PL que facilita a expansão de um aterro sanitário na zona leste.
Procurada, a presidência Câmara não se manifestou. O Legislativo tem destacado que a apresentação de emendas e substitutivos é prerrogativa dos vereadores. Além disso, em audiência pública na segunda-feira, 16, informou que o substitutivo estava publicado no Diário Oficial.
Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que os temas tratam de “excepcionalidade”. “No caso de shows e eventos previamente autorizados pelo Executivo, a proposta segue na direção de consolidar o papel de São Paulo como capital de eventos e fomento a geração de emprego e renda. Em relação às instituições de ensino, a Prefeitura reitera se tratar de uma proposta para ampliar as garantias de pleno funcionamento das atividades educacionais. Importante destacar que o assunto será objeto de regulamentação.”
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A votação é prevista para esta quarta-feira, 18, às vésperas do recesso do Legislativo e da diplomação dos vereadores eleitos. Será realizada em conjunto com um pacotão de projetos urbanísticos e de demandas da gestão Ricardo Nunes (MDB).
Com o texto substitutivo, as atividades mencionadas passam a integrar uma lista de exceções ao PSIU, assim como sirenes de viaturas, aparelhos sonoros de propaganda eleitoral, passeatas, desfiles e outros. No caso dos acréscimos propostos, não há indicação de limite de ruído específico para esses casos, tampouco de horário. Segundo a legislação municipal, eventos de grande porte são aqueles com público de 5.001 a 40 mil pessoas.
Em 2022, mudança semelhante foi aprovada na Câmara no substitutivo de um projeto de lei voltado às “dark kitchens”. Posteriormente, passou por sanção do prefeito e virou lei, mas foi derrubada por uma ação direta de inconstitucionalidade, que já passou por trânsito em julgado. À época, um abaixo-assinado contrário chegou a reunir mais de 20 mil apoiadores.
Diferentemente da proposta atual, o antigo texto indicava um limite específico, de 75 decibéis. Foi criticado por associações especializadas à época, assim como vizinhos de estádios e outros locais de shows.
No caso de instituições de ensino, a nova versão do projeto indica que o ruído está isento de fiscalização do PSIU desde que “seja produzido durante o período de atividades educacionais e em razão delas”. Recentemente, ganhou repercussão o caso de uma escola estadual no centro multada pelo PSIU, mas há outros na cidade envolvendo conflitos de vizinhança também com instituições privadas.
À reportagem, a Secretaria Estadual da Educação disse ter recorrido das multas à Escola Estadual Professor Fidelino de Figueiredo, assim como afirmou que “as aulas ocorrem como em qualquer escola, com volume natural da presença dos estudantes”. Também destacou que, em atendimento à comunidade local, “a direção da unidade optou por não soar o sinal no período noturno e evitar fazer eventos nesse horário”.
Já a Prefeitura respondeu que “a pedido do Ministério Público Estadual, o Programa de Silêncio Urbano realizou três vistorias no local entre setembro e outubro”. “Diante da constatação de ruído acima do permitido, a escola foi multada”, completou.
Hoje, há multa do PSIU, com penalidade que pode resultar até mesmo no fechamento do local no caso de sucessivas reincidências. A limitação vai de 40 a 65 decibéis, a depender do horário e tipo de zoneamento, porém não se aplica a obras, que tem limite superior (até 85 decibéis).
A proposta altera o zoneamento da cidade, porém foi incluída em um projeto de lei que muda o Plano Diretor (o que modifica a classificação de uma área de São Paulo, de modo a facilitar a expansão do aterro e criação de um “ecoparque”).
Há outro projeto a ser votado no mesmo “pacotão”, que envolve zoneamento, mas as alterações veiculadas nesse caso até agora são voltadas a novas classificações de quadras e imóveis específicos, de modo a permitir mais prédios e atividades comerciais em trechos da Vila Nova Conceição, Cidade Jardim, Alto de Pinheiros e outros.
Outras mudanças na legislação de poluição sonora foram discutidas durante a revisão do zoneamento, no ano passado. A principal alteração aprovada foi o adiamento do prazo de entrega do mapa de ruído urbano da cidade, de 2024 para 2029.
Esse mapa seria uma ferramenta voltada a embasar as decisões públicas. Entre elas, estão a identificação de áreas prioritárias para redução de ruídos e a preservação de zonas com níveis sonoros considerados apropriados.
Mudança está em projeto sobre aterro; prorrogação de anistia a imóveis irregulares também foi incluída
O projeto é de autoria da gestão Nunes, com relatoria do vereador Ricardo Teixeira (União Brasil). É originalmente voltado a viabilizar o processo de ampliação de um aterro e a implantação de um chamado “ecoparque” em São Mateus. Não se trata de como será a obra em si, mas exclusivamente de uma nova classificação do Plano Diretor para o endereço, pois a atual não permite esse tipo de atividade.
A proposta tem sido muito criticada por movimentos sociais e uma parte dos especialistas. Dentre os pontos principais, estão que a expansão permitirá a remoção de mais de 10 mil árvores. O governo tem respondido que fará a compensação ambiental e que a maioria é de espécies exóticas. A votação do projeto deve ser mantida mesmo após uma decisão judicial liminar dificultar a ampliação do aterro.
O texto substitutivo traz outras alterações. Como o Estadão antecipou, uma delas prorroga a “anistia” para a regularização de imóveis em mais um ano, até o fim de 2025. A justificativa é que não seria possível concluir todos os pedidos de regularização até este ano, de modo a ser necessária a prorrogação.
Segundo a Prefeitura, dos 72 mil pedidos abertos desde 2019, 30 mil ainda estão em tramitação. “A previsão é que todos os processos de anistia sejam finalizados até julho de 2025″, disse, em nota.
A outra alteração é a prorrogação em um ano do prazo de envio dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) Arco Tietê e Arco Leste, voltados a promover grandes transformações em diversos bairros da zona norte e leste, com incentivos construtivos e intervenções urbanísticas.
De acordo com a Prefeitura, “estão em processo de elaboração e a prorrogação de prazo se dá em razão da necessidade de estudos complementares para adaptação às recentes alterações normativas (Plano Diretor e Lei de Zoneamento)”.
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