Horas após a aprovação na Câmara Municipal de São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou o projeto de lei que tira o limite de barulho para shows e grandes eventos na cidade. A promulgação foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial no fim da noite de sexta-feira, 20. Não houve vetos.
A nova lei inclui eventos de grande porte e atividades de instituições de ensino entre as exceções que não podem ser penalizadas pelo Programa Silêncio Urbano (PSIU). Segundo a gestão Nunes, a mudança será objeto de uma regulamentação, porém não foram divulgados detalhes se trará um novo limite de barulho ou de horário.
O projeto tem sido criticado por associações de moradores, parte dos especialistas e organizações sociais. A proposta muda a legislação paulistana de poluição sonora, também prorroga a “anistia” a imóveis irregulares por mais um ano e facilita a expansão de um polêmico aterro em São Mateus, na zona leste, com o corte de cerca de 10 mil árvores. A lei faz alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento da cidade.
Na quinta-feira, 19, Nunes defendeu a mudança na legislação. Disse que é preciso “compatibilizar todos os interesses”, tanto de moradores quanto de promotores dessas atividades. Também argumentou que grandes eventos e shows são importantes para a geração de renda e empregos na capital paulista.
Como exemplo, o prefeito citou a importância do Allianz Parque para a cidade. O estádio da zona oeste tem um histórico de multas por barulho. Procurado na sexta-feira, 20, não se manifestou.
As mudanças no PSIU foram incluídas em nova versão do projeto de lei, publicada na segunda-feira, 16, e revelada pelo Estadão. As alterações a dias da votação foram criticadas por especialistas, ainda mais por envolver mudanças significativas em uma proposta originalmente focada na expansão do aterro de São Mateus.
Em anos anteriores, essas práticas deram margem para judicialização, com o entendimento de que seriam “jabutis”. Na votação final, na sexta-feira, o vereador Celso Giannazi (PSOL) anunciou que irá entrar com uma ação contra a mudança. Em 2023, uma lei com alteração semelhante foi barrada pela Justiça.
Procurada ao longo da semana, a presidência da Câmara não se manifestou. O Legislativo tem destacado que a apresentação de emendas e substitutivos é prerrogativa dos vereadores. Além disso, ao menos grande parte dessas propostas foi publicada no Diário Oficial.
Na sexta, os vereadores também aprovaram mudanças no zoneamento da cidade, com alterações em trechos de Alto de Pinheiros, Cidade Jardim e outros bairros. As alterações foram por meio de 34 emendas parlamentares. Nesse caso, Nunes afirmou que será feita uma análise técnica e que há “grande” possibilidade de veto.
O que pode mudar no PSIU?
Com a nova lei, as atividades mencionadas podem passar a integrar uma lista de exceções ao PSIU, assim como sirenes de viaturas, aparelhos sonoros de propaganda eleitoral, passeatas, desfiles e outros. Segundo a legislação municipal, eventos de grande porte são aqueles com público de 5.001 a 40 mil pessoas. A mudança depende ainda de uma regulamentação.
Em 2022, alteração semelhante foi aprovada na Câmara no substitutivo de um projeto de lei voltado às “dark kitchens”. Posteriormente, passou por sanção do prefeito e virou lei, mas foi derrubada por uma ação direta de inconstitucionalidade, que já passou por trânsito em julgado. À época, um abaixo-assinado contrário chegou a reunir mais de 20 mil apoiadores.
Diferentemente da proposta atual, o antigo texto indicava um limite específico, de 75 decibéis. Foi criticado por associações especializadas à época, assim como vizinhos de estádios e outros locais de shows.
No caso de instituições de ensino, a nova lei indica que o ruído está isento de fiscalização do PSIU desde que “seja produzido durante o período de atividades educacionais e em razão delas”. Recentemente, ganhou repercussão o caso de uma escola estadual no centro multada pelo PSIU, mas há outros casos na cidade envolvendo conflitos de vizinhança também com instituições privadas.
Hoje, a penalidade pelo PSIU vai de multas até o fechamento do local infrator, no caso de sucessivas reincidências. A limitação vai de 40 a 65 decibéis, a depender do horário e tipo de zoneamento.
A proposta altera o zoneamento da cidade, porém foi incluída em um projeto de lei que muda o Plano Diretor (o que modifica a classificação de uma área de São Paulo, de modo a facilitar a expansão do aterro e criação de um “ecoparque”).
Outras mudanças na legislação de poluição sonora foram discutidas durante a revisão do zoneamento, no ano passado. A principal alteração aprovada foi o adiamento do prazo de entrega do mapa de ruído urbano da cidade, de 2024 para 2029.
Esse mapa seria uma ferramenta voltada a embasar as decisões públicas. Entre elas, estão a identificação de áreas prioritárias para redução de ruídos e a preservação de zonas com níveis sonoros considerados apropriados.
Mudança está em projeto sobre aterro; prorrogação de anistia a imóveis irregulares também foi incluída
O projeto de lei era originalmente voltado a viabilizar o processo de ampliação de um aterro e a implantação de um chamado “ecoparque” em São Mateus. Não se trata de como será a obra em si, mas de uma nova classificação do Plano Diretor para o endereço, pois a que estava antes em vigor não permitia esse tipo de atividade.
A lei é criticada por movimentos sociais e uma parte dos especialistas. Dentre os pontos principais, estão que a expansão permitirá a remoção de mais de 10 mil árvores. O governo tem respondido que fará a compensação ambiental e que a maioria é de espécies exóticas.
O texto traz outras alterações. Como o Estadão antecipou, uma delas prorroga a “anistia” para a regularização de imóveis em mais um ano, até o fim de 2025. A justificativa é que não seria possível concluir todos os pedidos de regularização até este ano, de modo a ser necessária a prorrogação.
Segundo a Prefeitura, dos 72 mil pedidos abertos desde 2019, 30 mil ainda estão em tramitação. “A previsão é que todos os processos de anistia sejam finalizados até julho de 2025″, disse, em nota.
A outra alteração é a prorrogação em um ano do prazo de envio dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) Arco Tietê e Arco Leste, voltados a promover grandes transformações em diversos bairros da zona norte e leste, com incentivos construtivos e intervenções urbanísticas.
De acordo com a Prefeitura, “estão em processo de elaboração e a prorrogação de prazo se dá em razão da necessidade de estudos complementares para adaptação às recentes alterações normativas (Plano Diretor e Lei de Zoneamento)”.
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