Cláudia Matsui afirma que entrou com pedido de retificação de documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Ipva), mas ainda não teve a solicitação aprovada.
Reclamação de Cláudia Matsui: “Em novembro do ano passado, entrei com dez pedidos de retificação de documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Ipva), no Sistema de Veículos (no site da Secretaria da Fazenda de São Paulo), referente a cinco parcelas de R$ 641,78 de IPVA de 2023 (total de R$ 3.208,90) e cinco parcelas de R$ 601,66 de IPVA de 2024 (total de R$ 3.008,30) pagas em placa errada, que era de minha propriedade e foi vendido em julho de 2022. Para a minha surpresa, o status dos dez processos é: “aguardando ação do usuário” e a mensagem da secretaria diz: “juntar comprovante da taxa correspondente - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) do Anexo I, Capítulo III da Lei Estadual 15.266/2013 - no valor de 3,3 Ufesp’s (para cada documento de arrecadação a ser retificada). No meu entendimento, isso é ilegal, fere a Constituição Federal. Não há embasamento legal para a cobrança dessa taxa. Isso é confisco. A legislação acima citada refere-se a ICMS e não IPVA.”
Resposta da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo: “Primeiramente, informamos que a contribuinte já teve os seus pedidos de retificação deferidos. Esclarecemos ainda que a Lei 15.266/2013, em seu artigo 1º, prevê a cobrança de taxas pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. No caso da retificação de pagamento do IPVA, o serviço prestado é direcionado exclusivamente ao contribuinte solicitante, caracterizando a divisibilidade exigida para a incidência da taxa. Embora a referência literal ao IPVA não conste do Capítulo 3, item 3.1, do Anexo da lei da 15.266/2013, o artigo 49 da Lei 13.296/2008 (lei do IPVA em São Paulo) preenche essa lacuna, ao equiparar as normas do ICMS às aplicáveis ao IPVA em matéria de administração tributária. Tal interpretação é respaldada pelo princípio da hermenêutica sistemática, que exige a leitura integrada das normas para assegurar a eficácia da legislação tributária. A ausência de menção direta ao IPVA no item 3.1 do Anexo da Lei 15.266/2013 não significa exclusão desse tributo do âmbito de incidência da taxa, já que o artigo 49 da Lei 13.296/2008 tem o propósito de suprir essa omissão, determinando que as regras aplicáveis ao ICMS devem ser estendidas ao IPVA nos casos pertinentes, como é o caso da retificação de guias e pagamentos.”
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Essa aplicação sistemática e coerente das leis estaduais está em conformidade com:
- Princípio da Legalidade Tributária (art. 150, I, CF): A instituição da taxa possui respaldo expresso no artigo 49 da Lei 13.296/2008 e na Lei 15.266/2013.
- Princípio da Razoabilidade e da Efetividade Administrativa: O serviço de retificação envolve a estrutura operacional do Fisco, custos administrativos e a verificação técnica, sendo, portanto, um serviço público específico e divisível que justifica a contraprestação pelo contribuinte.
- Cabe destacar que a taxa não possui caráter de penalidade, mas sim de contraprestação pelo serviço individualizado solicitado pelo contribuinte. A interpretação conjugada das duas leis (13.296/2008 e 15.266/2013) assegura que a cobrança da taxa pela retificação do IPVA é legal e necessária para custear a atuação da Administração Tributária.
- Dessa forma, ao combinar o artigo 49 da Lei 13.296/2008 com as disposições da Lei 15.266/2013, verifica-se que a cobrança da taxa de fiscalização é plenamente justificada e respaldada pelo ordenamento jurídico. A legislação do ICMS é aplicável ao IPVA nos casos de administração tributária, como ocorre na retificação solicitada.
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