Jeferson Vaz Bechara questiona a demora no pagamento de precatórios por parte do Município de São Paulo.
Reclamação de Jeferson Vaz Bechara: “Gostaria de uma ajuda do Estadão para desatar um nó do assunto “pagamento de precatórios”. Existem precatórios julgados e vencidos contra a Prefeitura Municipal de São Paulo. Já foi determinado o pagamento e o órgão municipal paga uma parcela mínima, denominada prioridade, e mesmo assim com muito atraso. O restante fica pendente de pagamento. Os dias passam, as pessoas envelhecem, muitos adoecem, alguns morrem, os beneficiários portadores de doenças crônicas ou câncer necessitam desses valores, passam aperto financeiro e nada acontece. Porque tanta demora, se existe o dinheiro, e está reservado e carimbado exclusivamente para essa finalidade? Obrigado.”
Resposta da Procuradoria Geral do Município (PGM): “A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que o Município de São Paulo está inserido no regime especial de pagamento de precatórios, com prazo para quitação estabelecido até 31 de dezembro de 2029. De acordo com o artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, o Município apresenta anualmente um plano de pagamento para aprovação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tendo cumprido até o momento todos os planos anuais aprovados pelo Tribunal. Todos os créditos prioritários de precatórios, incluídos no orçamento até o ano de 2025, de credores com preferência — como idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doença grave — estão quitados ou com cálculos prévios para pagamento realizados pelo TJSP. O valor do crédito prioritário, conforme estabelecido no artigo 102, § 2º, do ADCT da Constituição Federal, é definido como o quíntuplo do valor fixado em lei como pequeno valor. Para o ano de 2024, o crédito prioritário é de R$ 144.862,50. Dessa forma, credores com preferência já receberam ou estão prestes a receber seus créditos até esse limite. Caso o crédito seja superior, o saldo restante permanece na fila de pagamento, que, no momento, corresponde aos precatórios expedidos para o ano de 2009.”
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