Órgãos de defesa do consumidor e a Associação Paulista de Medicina (APM) criticaram nesta quarta-feira, 27, a criação do Núcleo de Apoio Técnico e Mediação (NAT) do Tribunal de Justiça de São Paulo, lançado no mês passado para análise de processos na área da saúde. Para as entidades, o núcleo criado a partir de um acordo com associações que representam operadoras de planos de saúde poderá direcionar as decisões e representará riscos a direitos do consumidor.
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O posicionamento foi divulgado através de um manifesto público assinado por 10 entidades, entre elas a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), a associação de consumidores Proteste, a SOS Consumidor e a APM. O documento traz críticas ao formato do núcleo, que ainda não entrou em funcionamento.
"No caso do referido Núcleo de Mediação, em última análise, o que está se propondo é uma verdadeira arbitragem parcial, julgada por uma das partes diretamente interessada - as operadoras, cooperativas ou seguradoras de saúde - que darão o seu parecer ao judiciário para que um consumidor- aderente seja ou não atendido em situações de emergência", expôs o manifesto.
O acordo para a criação do núcleo foi celebrado entre o Tribunal, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge). A proposta é apreciar com oferta de conciliação amigável os pedidos que envolverem as operadoras de saúde filiadas a essas entidades. O prazo máximo para a análise não deverá ultrapassar as 24 horas.
Segundo as entidades, São Paulo abriga o maior número de beneficiários de planos de saúde em todo o País, com mais de 19 milhões de consumidores, incluindo planos coletivos e individuais. Somente na capital, a taxa de cobertura de planos privados de assistência médica é de 59,6% da população.
Para a supervisora institucional da Proteste, Sônia Amaro, o núcleo representa mais um degrau para o consumidor em busca dos seus direitos. "Se o consumidor ingressou com ação no Judiciário é porque ele realmente precisa de uma decisão que possa ampará-lo. Ele já tentou acordo antes com a empresa e não deu certo. O núcleo acaba dificultando isso ainda mais", disse.
A presença de representantes das operadoras no acordo incomodou Sônia. "Mediação deve pressupor isenção. A gente acha difícil que isso aconteça nesse Núcleo", acrescentou. No manifesto, as entidades dizem que uma solução do conflito seria "imposta, ou, na melhor das hipóteses, 'sugerida' forçadamente por uma das partes. Não se trata de mediação, mas de puro e simples direcionamento de suas pretensões."
Sala. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que uma reforma recente foi realizada na sala que sediará o núcleo no Fórum João Mendes, no centro da capital. A informação foi divulgada há duas semanas pelo jornal Folha de S. Paulo. A reestruturação teria custado R$ 70 mil, valor pago pela Abramge e Fenasaúde.
"O TJ não tem verba suficiente para fazer face a todas as demandas. Todo o auxílio que puder ser oferecido em termos de estrutura, equipamento, modernização, é bem aceito. Uma coisa é a administração da Justiça, outra a independência do juiz", comentou o presidente do TJ, desembargador José Renato Nalini.
Para o magistrado, "quem participa da conciliação não tem noção e nem interessa saber quem patrocinou o lugar para seu funcionamento. O TJSP tem regras que cuidam das parcerias com instituições privadas baseadas em normativos internos e legislação vigente."
Reação. O manifesto dos órgãos de defesa do consumidor recebeu uma reação de descrédito por parte do diretor da Abramge, Pedro Ramos. Para ele, a presença das operadoras não tem como influenciar na imparcialidade dos juízes e o núcleo representa uma tentativa de aproximação das empresas com os consumidores.
"Como cidadão, fico triste com esse manifesto retrógrado. Querer impedir que as pessoas conversem, qual o problema nisso? Levaremos as empresas à mesa de negociação. E só. Pergunto: qual é o mal?", disse Ramos.
Para a Fenasaúde, a "cooperação atende interesses mútuos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e das entidades participantes, que é a redução no número de ações judiciais relativas à saúde suplementar." A Federação acrescentou que "não há conflito de interesses, mas grande convergência de interesses."
A Fenasaúde acredita que a criação do núcleo poderá servir para fornecer mais informações para embasar as decisões dos juízes. "O conhecimento da demanda não irá impor qualquer obrigatoriedade a qualquer das partes, mas a operadora terá uma oportunidade de se manifestar e o magistrado da causa terá mais informações para embasar sua decisão, caso não tenha havido acordo antes da sua sentença."
Na visão da Federação, as sentenças em processos dessa natureza "favorecem poucos, uma elite consumidora, em detrimento de muitos - em geral, concedendo direitos não previstos em contrato."
Leia a
do manifesto.
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