BRASÍLIA - O relator da reforma da Lei de Planos de Saúde, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), pretende propor o fim do rol mínimo de procedimentos, uma lista de exames, cirurgias e tratamentos que empresas hoje são obrigadas a fornecer a seus usuários. A ideia é fazer com que a relação, preparada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cada dois anos para garantir que usuários não tenham acesso apenas a tratamentos obsoletos, passe a ser opcional. Em troca de uma mensalidade mais barata, o consumidor poderia permanecer com uma cobertura menos atualizada.
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"A lista impacta no custo", defende o deputado.
Ele faz questão de dizer que a ideia ainda está em análise, mas defende com entusiasmo o novo formato que, em sua avaliação, privilegia o livre arbítrio do consumidor.
"Será que o consumidor quer ter uma órtese mais moderna que custe 10 vezes mais do que a oferecida atualmente? E que isso provoque um aumento de preço expressivo na mensalidade?", argumentou.
A ideia do relator é apresentar o texto final até o início de novembro. A proposta deve trazer mudanças significativas na Lei de Planos, que, na avaliação do deputado, carrega uma série de imperfeições.
Marinho também defendeu o fim da proibição de aumento de mensalidade para usuários depois dos 60 anos. Mas para isso seria necessária também uma alteração no Estatuto do Idoso. A proposta dele é escalonar o aumento. Em vez de um reajuste alto, antes de a pessoa completar 60 anos, as mudanças seriam feitas periodicamente. A garantia de que não haveria abusos de operadoras estaria na própria redação da lei, afirmou.
A medida foi apresentada na terça-feira, 26, a representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), associações de defesa do consumidor e Associação Brasileira de Saúde Coletiva. O professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP), Mário Scheffer, que participou do encontro, não poupou críticas à proposta.
"Essa proposta atende apenas o interesse dos planos, prejudica o Sistema Único de Saúde (SUS), os consumidores e os médicos", disse. "Para completar, com apenas um gesto, engaveta uma série de projetos que estão no Congresso com propostas para dar mais garantias aos consumidores."
A pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) Ana Carolina Navarrete classificou o conjunto de propostas como redução das garantias hoje oferecidas para usuários de planos de saúde. Ela comparou, por exemplo, o fim da obrigatoriedade do rol mínimo de procedimentos com o que aconteceu com a franquia de bagagem.
"Companhias aéreas afirmavam que a redução da bagagem traria um impacto no preço da passagem. Não foi isso o que aconteceu", lembrou Ana Carolina. "O impacto do fim da obrigação do rol será, pura e simplesmente, a redução das redes e da qualidade do serviço ofertado."
Scheffer também considerou um retrocesso a proposta de aumento das mensalidades depois dos 60 anos. "Vai acontecer o que ocorria antes da lei. Abusos. É uma forma de se expulsar o consumidor justamente quando ele mais precisa", observou. Ele lembrou que, antes da regra que proíbe o aumento, operadoras aumentavam de forma expressiva a mensalidade em faixas etárias mais velhas.
"Não tem almoço grátis. Alguém tem de pagar a conta", afirmou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. De acordo com ele, da forma atual, o risco é de o aumento ocorrer de forma preventiva. "É o mesmo mecanismo de planos individuais", comparou.
Segundo o ministro, as inúmeras restrições apresentadas pela lei atual levaram operadoras a reduzir a oferta desse tipo de contrato.
Uma das maiores queixas de consumidores, o aumento de preços de planos coletivos, está fora da proposta. De acordo com ele, não haverá nada específico, a mudança ficará por conta da possibilidade de haver vários tipos de cobertura, mais ou menos complexas, aproveitando a brecha do fim do rol de procedimentos mínimos.
Ressarcimento ao SUS
Marinho também deve alterar as regras para o ressarcimento ao SUS, o pagamento que empresas devem fazer para o sistema todas as vezes em que seus usuários são atendidos na rede pública de saúde. Atualmente, as empresas precisam pagar o valor equivalente do procedimento da tabela SUS, mais 50%. Marinho quer reduzir esse valor, por considerá-lo excessivo.
"Com a mudança, certamente a judicialização deve diminuir."
Atualmente, empresas entram na Justiça contra esse pagamento. "O resultado é que o dinheiro efetivamente não entra para os cofres públicos."
O deputado também quer mudar o destino do ressarcimento. Em vez de os recursos serem destinados para o Fundo Nacional de Saúde, eles iriam para Estados e municípios onde o atendimento na rede pública foi realizado. Para Marinho, essa é a forma mais justa.
Em entrevista ao Estado, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, disse que deverá conversar com Marinho na próxima semana. "Mas é bom que o assunto seja tratado. O assunto hoje está mal encaminhado, o que reduz a eficiência, há muita judicialização", avaliou.
Barros disse ser favorável à revisão do valor do ressarcimento e ao destino dos recursos para Estados e municípios. Pelo seu raciocínio, é melhor um valor menor em caixa do que um valor maior, mas que nunca chega ao caixa em virtude das disputas judiciais.
O professor da FMUSP, no entanto, tem avaliação diferente. "Não há nenhuma garantia de que ao se reduzir os valores a judicialização deverá terminar." Além disso, ele observa que a lógica do ressarcimento não é apenas o desembolso dos recursos.
"Esse mecanismo tem um valor educativo. Ele é feito para que operadoras se preocupem em ter uma rede adequada, que atenda a demanda dos usuários. Se basta apenas pagar um valor pequeno, planos poderão empurrar seus clientes para o SUS."
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