Brasília, 21/06/2024 - O relator do projeto de lei sobre os planos de saúde na Câmara, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), resiste à possibilidade de mudar trechos de seu parecer, apresentado em setembro de 2023. O parlamentar mantém sua defesa do relatório após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter anunciado um acordo com as operadoras do setor para suspender os cancelamentos unilaterais dos contratos e diz que o desafio agora é pautar o assunto na Casa.
“O relatório está pronto. Não há perspectiva de modificá-lo. Não tem por que mudar. O relatório está profundamente técnico”, afirmou ele ao Broadcast Político. “O que a gente busca agora é que o relatório seja pautado”, destacou.
No projeto, Duarte endurece as regras para os planos de saúde rescindirem os contratos com os beneficiários e estipula um novo cálculo para limitar reajustes abusivos, entre outras mudanças no funcionamento das operadoras.
Ele conta com o prazo até 28 de junho para Lira dar um retorno sobre o projeto. O presidente da Câmara quer ter novas reuniões com representantes de órgãos de defesa do consumidor e ouvir novamente os planos de saúde.
Na semana que vem, no entanto, o Congresso estará menos movimentado, com a liberação de parte dos parlamentares para as festas de São João. Depois, serão apenas três semanas até o recesso, que começa em 18 de julho. Além disso, a partir de agosto, o Congresso fica mais lento com as eleições municipais. O próprio relator do projeto é pré-candidato a prefeito de São Luís (MA).
O projeto surgiu em 2006, passou por comissões, teve outros relatores e tramita em regime de urgência. Ainda assim, segue emperrado na Câmara. No ano passado, quando Duarte divulgou o parecer, Lira disse que havia “muita reclamação” sobre o texto.
Para o relator, casos “absurdos” de rescisões teriam impulsionado de novo o projeto. Mas de avanço houve somente o anúncio de Lira, em 28 de maio, sobre as suspensões dos cancelamentos, e mesmo assim Duarte diz que alguns planos não têm cumprido o combinado. Segundo ele, entre os atingidos com os cancelamentos, há pacientes sob tratamento contra câncer, pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
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A regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já proíbe o cancelamento unilateral nos planos de saúde individuais e familiares. São exceções os casos de fraude e de inadimplência superior a 60 dias.
O projeto estende a proibição aos planos coletivos por adesão e empresariais. Uma das intenções é coibir que beneficiários tenham contrato rescindido ao chegarem perto de concluir a carência, período necessário para se ter acesso a serviços mais caros.
Segundo a ANS, dos 50,9 milhões de usuários no Brasil, 36 milhões são de coletivos empresariais, 6,1 milhões são por adesão e 8,7 milhões são individuais ou familiares.
Além disso, o projeto prevê uma limitação para reajustes. O texto estabelece que, nos contratos coletivos com menos de 100 beneficiários, o cálculo porcentual deverá ser feito mediante o agrupamento de todos os contratos da operadora. A partir disso, será aplicado um único porcentual, independentemente do número de beneficiários de cada contrato.
“O aumento do plano de saúde é aplicado ao contrato, avalia-se o custo daquele contrato. O que eu proponho é que, em vez de avaliar o contrato, avalie-se todos os contratos da operadora”, explica o relator. “Desse modo, esse reajuste vai ser dividido por todos os consumidores e acaba sendo menor por pessoa.”
Outras propostas do relator são a criação de um prontuário eletrônico único e a formação de um consórcio da iniciativa privada com o poder público para a aquisição de medicamentos.
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Duarte diz que não quer incluir no relatório nenhum dispositivo que institua os planos de saúde segmentados, que teriam preços mais baixos aos consumidores, desde que os planos de saúde possam restringir o acesso a serviços mais caros.
“Eu não vou inserir isso no meu relatório. Não vejo isso como razoável. Na teoria, pode até parecer bom, mas, na prática, será o fim da segurança para os consumidores. A pessoa vai contratar achando que vai ter direito a tudo”, disse.
Em 2023, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reivindicou a rejeição dos “planos populares”. Para o órgão, a proposta reduzirá o rol de procedimentos que hoje são obrigatórios, o que pode sobrecarregar o Sistema Único de Saúde (SUS).
A reportagem procurou entidades representativas de plano de saúde para obter posicionamentos sobre esses pontos do relatório, mas não obteve retorno. Segundo interlocutores, as empresas têm evitado dar opiniões públicas antes de firmarem um acordo com Lira.
Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que “compreende ser de enorme responsabilidade mudanças na lei dos planos de saúde” e acrescentou que, “para isso, é imprescindível a realização de análises técnicas aprofundadas e detalhadas dos eventuais impactos que serão causados a viabilidade e acesso ao sistema de saúde nacional (público e privado) e o compromisso de bem atender à população brasileira”.
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CPI
O líder do Solidariedade, deputado Áureo Ribeiro (RJ), protocolou um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos planos de saúde em 6 de junho e articula uma manifestação de rua contra as empresas. Ainda não houve, no entanto, sinalização de Lira sobre quando - e se irá - instaurar a comissão.
A ideia da CPI é apurar irregularidades nas operadoras e nos órgãos de fiscalização, além de aprimorar a legislação. Para Ribeiro, as eleições não serão um empecilho.
“Eu vou cobrar todos os dias a instalação da CPI”, afirmou Ribeiro ao Broadcast Político. O deputado reforça que o pedido teve cerca de 300 assinaturas.
Reclamações
Segundo a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, em 2023, a plataforma Consumidor.gov, que recebe reclamações online, registrou 486 casos de alteração ou rescisão de contratos sem solicitação ou sem aviso prévio. As cinco operadoras que mais tiveram reclamações no ano passado foram Qualicorp (90), Unimed Nacional (64), Bradesco Saúde (60), Amil (41) e SulAmérica Saúde (35).
Já a plataforma Proconsumidor, que reúne dados de denúncias feitas presencialmente em órgãos do Procon, teve 407 registros. Os principais alvos foram Unimed Nacional (72), Humana Saúde (38), Qualicorp (38), Bradesco Saúde (18) e Odontoprev (18).
Neste ano, até maio, o Consumidor.gov registrou 391 reclamações de alteração desses casos, principalmente sobre Qualicorp (72), Unimed Nacional (52), Amil (46), SulAmérica Saúde (41) e Bradesco Saúde (38). No mesmo período, o Proconsumidor reuniu 258 reclamações, sobretudo contra Unimed Nacional (41), Qualicorp (31), Allcare Administradora de Benefícios (28), Amil (22) e Humana Saúde (21).
Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) informou que apura o teor de 300 reclamações na Defensoria Pública do Distrito Federal sobre rescisões unilaterais e recusas de atendimentos a autistas, entre janeiro e abril deste ano.
Em nota, o MPF disse que “famílias têm enfrentado dificuldades significativas de acesso aos cuidados de saúde devido a práticas discriminatórias por parte de planos de saúde”.
