A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei (PL 374/2023) que determinava a distribuição gratuita de fones antirruído para pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do deputado estadual Enio Tatto (PT), tinha sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alesp).
O governo vetou o PL por entender que se trata de medida inconstitucional. Segundo o Executivo paulista, a compra e a entrega dos protetores de ouvido devem ser feitas pelo governo federal e pelo Ministério da Saúde, que têm a competência para determinar quais procedimentos terapêuticos devem ser adotados.
Além disso, afirma a gestão Tarcísio, a distribuição gratuita desses dispositivos criaria despesas não previstas ao orçamento do Estado, o que poderia configurar em improbidade administrativa.
“O Projeto de Lei 374/2023, apesar de abordar um tema de indiscutível importância, foi vetado em razão de sua inconstitucionalidade” disse o governo, em nota. “O artigo 19-Q da lei federal 8.080/1990, que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), dispõe que a incorporação, a exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição de ou a alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica são atribuições do Ministério da Saúde.”
No comunicado, o Executivo afirmou ainda que o PL também fere a Lei de Responsabilidade Fiscal “ao criar despesa não prevista no orçamento”.
O veto surpreendeu o autor da proposta. “É um absurdo o argumento dele, de que (a distribuição) é de responsabilidade do SUS, e que se ele comprasse os fones antirruídos, ele cometeria improbidade administrativa”, disse Enio Tatto ao Estadão. “É lamentável. Espero que ele volte atrás (da decisão)”completou o parlamentar.
Pessoas que se enquadram no Transtorno do Espectro Autista podem apresentar maior sensibilidade e se incomodar mais quando são expostas a determinados sons e barulhos. Por isso, os fones antirruído são considerados ferramentas que ajudam no conforto e na qualidade de vida de pessoas diagnosticadas com esta condição.
Na justificativa da projeto, consta a informação de que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista.
Segundo Tatto, os protetores custam, em média, R$ 180, valores que, segundo ele, não trariam grandes despesas aos cofres do Estado. “É relativamente barato. Mas, para as famílias mais carentes, de baixa renda, o Estado deveria fornecer”, afirmou.
O petista disse ainda que tentará derrubar o veto na Alesp para que o projeto possa se tornar lei. “Vou colocar no Colégio de Líderes que, se o governador não revogar essa decisão, eu vou pedir para derrubar o veto na Assembleia Legislativa”.
A prefeitura de Paulínia promulgou, em julho, uma lei municipal que prevê a distribuição gratuita dos fones antirruídos para crianças com Transtorno do Espectro Autista da rede de ensino pública e também para as que estudam em escolares particulares da cidade.
Governo chegou a vetar laudo permanente para grupo
Em fevereiro, Tarcísio vetou o PL 665/2020, do deputado estadual Paulo Correa Junior (PSD), que previa a emissão de laudo permanente para pessoas autistas.
Na época, ele afirmou que, segundo a área técnica de saúde mental da Secretaria da Saúde, o transtorno do espectro autista diagnosticado precocemente até os cinco anos e onze meses de idade seria “mutável” e que poderia “mudar tanto de gravidade como até mesmo deixar de existir”.
Em março, o veto foi derrubado pelo plenário da Alesp de forma unânime, e a proposta que previa validade indeterminada para os laudos médicos de autismo se tornou lei estadual.
