BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 19, parecer jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), que libera a produção agrícola em áreas do bioma Mata Atlântica e abre brecha para o perdão de multas de produtores rurais. O texto vale para áreas que já eram utilizadas para esse fim antes de 22 de julho de 2008.
“936 municípios serão alcançados em dez estados. Acredito que é muito bom para o Brasil, muito bom para a produção e alimentos, nós estamos abrindo o nosso comércio para o mundo todo sem um viés ideológico”, afirmou o presidente.
Segundo o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida, o parecer resolve um problema histórico derivado de uma "interpretação equivocada" da legislação. “Esse parecer reconhece que o Código Florestal tem aplicabilidade como norma geral em relação à área da Mata Atlântica e que aquelas áreas que já estavam consolidadas como produtivas até julho de 2008 não só podem, como devem ser produzidas”, disse.
De acordo com a AGU, o parecer destaca que o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) admite a produção agropecuária em Áreas de Preservação Permanente (APP), citada nos artigos 61-A e 61-B da norma, que preveem a continuidade de atividades agropecuárias em áreas de preservação ambiental que tenham sido fixadas no bioma até 22 de julho de 2008.
O advogado ressaltou no evento de assinatura do parecer que o texto é uma forma de conciliar desenvolvimento e sustentabilidade. Ele explicou que o parecer jurídico poderá ser utilizado para reverter multas aplicadas anteriormente. “(Os agricultores) não só devem produzir como devem procurar os órgãos que os multaram para reverter essas multas”, afirmou.
O cancelamento das multas foi defendido por Bolsonaro como um dos pontos mais relevantes do parecer. “A partir deste parecer, 220 mil agricultores no Brasil poderão produzir e também o que é o mais importante: cancelar multas”, reforçou Bolsonaro.
O chefe do Executivo aproveitou para destacar o baixo índice multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). “Nessa semana, tivemos a notícia que o Ibama, nos últimos 17 anos, ele menos multou. Foi decisão nossa. A multa é em último caso. Falei que ano que vem a gente tem que bater esse record de novo”, comentou.
Para Bolsonaro, o produtor deve ser orientado mais do que repreendido por multas. “Não queremos produtores que fiquem preocupados com a visita de fiscais nossos. A primeira visita tem que ser para orientar”, explicou. O presidente admitiu ainda que só tomou conhecimento do parecer recentemente. Ele voltou a se referir como um técnico de futebol, que “não entra em campo” e defendeu a iniciativa dos membros do seu governo.“Eu confesso que fiquei sabendo esses dias do parecer que levou um ou dois meses (para ser feito)”, disse.
