Um grupo de deputados ligados às Frentes Parlamentares da Agropecuária (FPA) e Ambientalista, com apoio de organizações dos dois setores, se uniram para tentar derrubar vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) no Brasil.
Em carta enviada nesta sexta-feira às lideranças de todos os partidos no Congresso, o senador Fabiano Contarato (Rede/ES) e os deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP), da frente ambientalista, e Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Camilo Capiberibe (PSB-AP), da FPA, alertam que Bolsonaro “vetou partes da lei que são essenciais para garantir um programa federal de PSA participativo e transparente alinhado às visões dos diferentes setores da sociedade”.
A carta, obtida em primeira mão pela reportagem, é endossada pela Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, rede que congrega gigantes do agronegócio, do setor bancário, da academia e do ambientalismo, por ONGs como a SOS Mata Atlântica, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), WRI-Brasil, TNC e o WWF-Brasil, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), a Confederação Nacional de RPPNs e a empresa Natura.
O projeto de lei, que tramitava há 13 anos, foi aprovado no fim do ano no Congresso e sancionado por Bolsonaro em meados de janeiro com vetos que, no entender dos parlamentares e de entidades que trabalhavam pela agenda, podem comprometer até mesmo a abrangência da política.
A existência de um projeto federal de PSA é uma demanda antiga de ambientalistas e também de alguns setores do agronegócio como uma forma de garantir a conservação das florestas de forma “complementar à política de comando e controle adotada pelo sistema de proteção ao meio ambiente”, como definem os deputados na carta.
Já existiam iniciativas do tipo no País, mas localizadas em alguns municípios. O objetivo era estabelecer regras nacionais para incentivar proprietários de terra a manterem em pé florestas em suas propriedades com a remuneração por serviços que essas áreas prestam a todos nós, como a oferta de água e a regulação do clima, por exemplo.
De autoria dos deputados Bueno e Arnaldo Jordy (PPS-PA), o texto do projeto de lei, considerado de consenso entre ruralistas e ambientalistas, tinha mecanismos de governança e instrumentos econômicos que foram vetados por Bolsonaro.
Um deles estabelecia a criação de um órgão colegiado, com participação do governo, do setor produtivo e da sociedade civil, que seria responsável por estabelecer as áreas prioritárias para receber esse tipo de recurso e como eles poderiam ser aplicados.
“Há um grande volume de recursos no nível internacional com foco nesta agenda, porém, exigem como condicionantes instrumentos que garantam a transparência da aplicação dos recursos, das metodologias utilizadas para a precificação dos serviços ambientais e o monitoramento dos resultados, com a participação social e a justa distribuição de benefícios. Para o setor privado, ainda é necessário além do ambiente jurídico seguro vantagens tributárias para serem atraídos como indutores das iniciativas de PSA”, afirmam os deputados na carta.
Sobre o órgão colegiado, os parlamentares afirmam que sua ausência põe em risco a credibilidade do programa. A justificativa do governo foi que o próprio Ministério do Meio Ambiente poderia fazer essa função.
Outro item vetado foi o que estabelecia a existência de um cadastro nacional para registrar todos os contratos de PSA do Brasil, a fim de deixar transparente quem está recebendo e onde, de modo a evitar duplicidades. Esse item, refletem os deputados, é importante para dar segurança jurídica ao acordo celebrado entre as partes.
A carta pede ainda que sejam derrubados os vetos a três artigos relacionados a instrumentos econômicos, como o de isenção de cobrança de imposto de renda sobre o recurso obtido com os acordos de PSA.
Os deputados apontam na carta que esses instrumentos são “destinados a promover mudanças nos padrões de produção” e que esse tipo de inventivo seria importante para alcançar o volume de contratos necessários para proteger o meio ambiente. A compreensão é que um proprietário de terra só vai fazer um acordo para proteger sua área se o recurso for mais vantajoso que o que ele ganharia com a exploração da terra.
“O Congresso Nacional tem investido esforços para demonstrar que o Brasil tem compromissos efetivos com a agenda ambiental e de emergência climática e que busca propor ações para fazer frente ao desmatamento ilegal, ou ao aumento da emissão de gases efeito estufa. Esse esforço não pode ser invalidado por meio de vetos do governo federal que vão na contramão do trabalho que levou quase duas décadas para aprovação. Além disso, poderá afastar investimento vultuosos ante a falta de transparência e instrumentos de efetiva governança”, concluem os deputados, ao pedir que os partidos pautem a votação dos vetos para derrubá-los.
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