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A Câmara dos Deputados é uma das duas casas do Congresso Nacional do Brasil, atuando ao lado do Senado Federal no processo legislativo brasileiro. Sua principal função é a elaboração, discussão e aprovação de leis que regem o País. Algumas iniciativas são exclusivas da Câmara, como leis que afetam diretamente as receitas e despesas do governo (leis orçamentárias) e leis que iniciam o processo legislativo relacionado a impostos.

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Flávio Dino em julgamento da Primeira Turma do STF. Foto: SCO/STF
28/12/2024, 14h06|Karina Ferreira

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