Código Penal

A liberdade de opinião jurídica do advogado e a repulsa ao 'crime de hermenêutica'

Nenhum advogado (ou profissional do Direito) pode ser punido em razão de opiniões jurídicas que reflitam as suas convicções pessoais ou a sua visão doutrinária do tema em discussão, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da independência do advogado e de sua consequente liberdade intelectual!