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Congresso Nacional

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O Congresso Nacional do Brasil é o órgão legislativo composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ele tem um papel central na democracia brasileira, sendo responsável pela elaboração, discussão e aprovação de leis que regem o País. Também exerce funções de fiscalização sobre o Poder Executivo e desempenha papel em outras áreas, como a aprovação de tratados internacionais, a elaboração do orçamento federal e a realização de investigações por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).