Francisco Wanderley Luiz

Alexandre de Moraes pode investigar explosões em Brasília? Entenda o que diz a legislação

Veja-se que a prevenção é um mecanismo previsto no Código de Processo Penal, e que tem por fundamento a atuação antecedente do magistrado no âmbito da persecução penal, com esteio nas figuras da conexão e continência, previstas nos artigos 76 a 79