Lei Kandir

Câmara aprova teto para ICMS de energia e combustíveis com compensação a Estados e municípios

Projeto prevê uma alíquota máxima de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações; Estados falam em perdas de quase R$ 70 bilhões na arrecadação