Luiz Fux

Mendonça pede vista após divergência de Barroso sobre responsabilidade de plataformas

Ministro interrompe julgamento sobre regras previstas no Marco Civil da Internet para punir plataformas e provedores por conteúdos publicados por usuários; presidente do STF vota para restringir punição a casos de ‘falhas sistêmicas’ na moderação de conteúdo