PEC da Segurança Pública

Ministério da Justiça vê ‘inconstitucionalidades’ em projeto da Câmara sobre crime organizado

Proposta aprovada na Câmara na última quinta-feira prevê excludentes de ilicitude para agente em operação que fizer transação financeira com organização criminosa, omitir crimes testemunhados por outros policiais; pasta vê que profissionais da segurança pública poderiam ‘cometer qualquer tipo de conduta ilícita em função da operação’