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MORAES BRASÍLIA DF 02.10.2024  STF/REINTEGRA POLÍTICA OE - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na tarde desta quarta-feira 02 de outubro o  julgamento da norma que permite ao Executivo alterar, entre 0,1% e 3%, a alíquota para apuração de créditos do Reintegra, programa federal que devolve parte dos resíduos tributários acumulados na cadeia da exportação. A ação tem impacto estimado em R$49,9 bilhões para as contas públicas, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Até o momento, o placar está em 3 a 2 para negar as ações e manter a variabilidade da alíquota. Na foto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.  FOTO: WILTON JUNIOR/ESTADÃO. Foto: WILTON JUNIOR/Estadão
05/11/2024, 09h43|Pepita Ortega

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