Fumar maconha é proibido? Entenda decisão do Supremo Tribunal Federal

Corte definiu critérios sobre o porte da droga nesta quarta-feira; limite para consumo pessoal é de 40 gramas

Limite de seis pés

O julgamento também definiu que usuários com até seis plantas fêmeas de cannabis não podem ser enquadrados criminalmente.

Processo administrativo

Fumar maconha continua proibido e o porte ainda é considerado ato ilícito, mas deixará de ter consequências penais para o usuário, que estará sujeito a punições como advertência e medida educativa.

Tráfico ainda é crime

O julgamento não altera penas para traficantes, que vão de cinco a 15 anos de prisão. Quantidades superiores à fixada pelo STF podem acarretar em processo criminal ao portador.

Critério de referência

Se o contexto da apreensão indicar que o portador é traficante, ele poderá ser enquadrado dessa forma. Elementos como embalagem e presença de balança de precisão podem levar à denúncia, mesmo se houver pouca quantidade.