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Com tributos ‘penetras’ na reforma do consumo, textos abrem caminho para Estados e municípios aumentarem arrecadação
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Reforma tributária determina que veículos aquáticos, como lancha, moto aquática (jet ski) e iates, passem a pagar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), hoje cobrado sobre automóveis.
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IPVA também incidirá sobre jatinhos, junto com lanchas e iates. Além disso, aeronaves e veículos poluentes pagarão “Imposto Seletivo”, o chamado “imposto do pecado”, que aumenta ainda mais o pagamento de impostos.
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Projeto muda momento de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Tributo poderá ser cobrado na assinatura da escritura. Hoje, a taxação ocorre na efetiva transferência da propriedade, que só é concluída após o registro no cartório e a alteração na matrícula do bem.
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Reforma determina que Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passe a ser progressivo, ou seja: quanto maior o montante recebido, maior será a alíquota. Ela não pode ultrapassar 8%. Texto também regulamenta a cobrança sobre herança e doação no exterior.
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Reforma amplia uso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), cobrada por municípios na conta de luz, para bancar monitoramento e segurança de vias. Associação diz que medida encarecerá a tarifa, o que prefeitos negam.
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Regulamentação da reforma tributária no Congresso Nacional abre caminho para Estados e municípios aumentarem a arrecadação com seus próprios tributos.
Daniel Weterman e Bianca Lima