Equador: confira ponto a ponto o referendo de segurança aprovado no país

O presidente do Equador, Daniel Noboa, obteve aprovação em nove das 11 perguntas apresentadas em um referendo cuja proposta é endurecer as medidas de segurança e dar um protagonismo inédito às Forças Armadas. Confira a seguir como os equatorianos responderam a cada pergunta.

Apoio das Forças Armadas

Permitir o apoio complementar das Forças Armadas à polícia no combate ao crime organizado recebeu 73% de “sim”. Atualmente, a Constituição determina que os militares são responsáveis pela defesa da soberania, enquanto a manutenção da ordem pública é de responsabilidade da polícia.

Permitir a extradição

A Constituição determina que, em nenhum caso, será concedida a extradição de cidadãos equatorianos. A emenda constitucional proposta se refere a crimes de terrorismo e contra a humanidade, com a condição de não se aplicar a pena de morte no país de destino. A pergunta recebeu 65% de respostas favoráveis.

Juizados especializados

A proposta de juízes especializados serem instalados em todo o país e decidirem exclusivamente em suas próprias jurisdições foi recebida com 60% de votos positivos. No Equador, houve casos em que políticos e criminosos foram beneficiados por medidas de amparo concedidas por juízes de locais que não correspondiam aos processos.

Arbitragem internacional

Reconhecer a arbitragem internacional para solucionar conflitos comerciais e em investimentos foi recusada com 65% de respostas “não”. No governo do ex-presidente Rafael Correa, o Equador encerrou os tratados bilaterais de investimento e se retirou de órgãos de arbitragem, como o Ciadi.

Contrato de trabalho por horas

O governo de Correa eliminou o trabalho por horas, considerando que ele precarizava as condições de trabalho. A iniciativa de Noboa para promover o emprego foi negada com 69% dos votos, sendo rejeitada por setores sindicais e indígenas.

Forças Armadas nos presídios

Recebeu 71% de votos positivos o controle de armas pelas Forças Armadas em prisões equatorianas. As prisões, onde autoridades encontraram armas mais sofisticadas que as da própria força pública, são palco de massacres entre prisioneiros membros de grupos do narcotráfico que disputam o poder.

Aumento de penas

Aumento de penas para dez crimes, como terrorismo e narcotráfico recebeu 68% de “Sim”. Noboa, em guerra contra o narcotráfico, definiu cerca de 20 grupos como “terroristas”. Esse crime é punido com até 13 anos de prisão.

Totalidade da pena

A proposta de exigir que pessoas privadas de liberdade cumpram a totalidade da pena por crimes como terrorismo recebeu 68% de votos “sim”.

Uso imediato das armas apreendidas

Sessenta e cinco por cento dos equatorianos concordaram que as armas, suas partes ou peças, explosivos, munições ou acessórios que tenham sido instrumentos ou objetos materiais de um crime, podem ser destinados ao uso imediato da Polícia Nacional ou das Forças Armadas.

Posse de armas de uso exclusivo de autoridades

Questionados sobre classificar como crime a posse ou porte de armas, munições ou componentes de uso exclusivo das Forças Armadas ou da Polícia Nacional, sem afetar armas de fogo permitidas para uso civil, 64,66% responderam a favor.

Simplificar lei de Extinção de Domínio

Os equatorianos também concordaram — com 62% de aprovação — que o Estado se torne titular dos bens de origem ilícita ou injustificada apreendidos.