MEI deve se cadastrar no Domicílio Eletrônico Trabalhista até agosto; saiba como fazer

Prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos se cadastrarem no DET foi ampliado

O que é DET?

DET, gerida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, é uma plataforma que o governo federal tem para realizar inspeções, enviar notificações e alertas. Sua inscrição é obrigatória e o descumprimento do prazo pode acarretar multa que vai de R$ 208,09 até a R$ 2.080,91.

Para que serve?

Segundo o Ministério do Trabalho, o DET permite uma melhor comunicação entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. É por meio desse sistema que todas as comunicações são feitas, como notificações, intimações, procedimentos fiscais, decisões proferidas administrativamente, além de avisos em geral.

Como fazer o cadastro?

Para realizar o cadastro, é necessário acessar o site do DET com o login e senha da conta Gov.br, desde que possua nível de segurança prata ou ouro. Quem possui e-CPF e e-CNPJ deve entrar com o certificado digital. Ao entrar, deve-se informar o endereço atualizado, e-mail e telefone.