Domicílio Judicial Eletrônico: o que quem perdeu o prazo deve fazer?

Cadastro agora será feito de forma automática; veja o que isso significa e qual é a penalidade por não se cadastrar

O que é o Domicílio Judicial?

Uma plataforma digital que agiliza citações e comunicações judiciais, substituindo métodos físicos.

Quando o prazo acabou?

Cerca de 20 milhões de empresas que não se registraram até o dia 30 de setembro agora são registradas compulsoriamente no Domicílio Judicial Eletrônico.

Como saber se já ocorreu o cadastro compulsório?

É preciso acessar o Painel de Monitoramento do Domicílio Judicial Eletrônico para conferir o status do cadastro. Quem foi inscrito de forma compulsória deve atualizar seus dados e assinar o termo de adesão online.

O que acontece se não atualizar?

Como todas as comunicações judiciais são feitas pela plataforma, não confirmar o recebimento de alguma delas pode resultar em multa de até 5% do valor da causa.