Regras eleitorais: as decisões do TSE sobre IA, fake news e influenciadores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira, 27, as regras que estarão em vigor durante as eleições de 2024. Entre as normas aprovadas, estão disposições sobre o uso da inteligência artificial, o combate às fake news e a liberdade de expressão para artistas e influenciadores digitais.

Inteligência artificial terá que ter divulgação explícita

O uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas somente poderá ser feito mediante divulgação “explícita e destacada”. A Corte proibiu simulações que sugiram ao eleitor que ele está em comunicação com o candidato e o “conteúdo fabricado e manipulado” com informações falsas, mais conhecido como deep fake.

Lives se tornam atos de campanha

As transmissões em tempo real realizadas nas redes sociais, mais conhecidas como lives, passam a ser consideradas atos de campanha. Dessa forma, ela está sujeita ao escrutínio da Justiça Eleitoral. O vídeo não poderá ser retransmitido por emissoras de TV, rádio ou canais digitais.

Transporte público no dia da eleição

O poder público deve garantir uma frota compatível com dias úteis, podendo ser criadas linhas especiais com destino a regiões mais distantes. Não poderá haver distinção entre os eleitores e propaganda eleitoral nos veículos.

Consultas populares no período das eleições

O TSE permitiu que, em determinadas localidades, eleitores possam opinar sobre temas relativos ao contexto regional. A Corte decidiu que o tema da votação deve ser escolhido até 90 dias antes do pleito.

Combate às fake news

O TSE definiu orientações a juízes para a remoção de conteúdos que apresentem desinformações. Além disso, plataformas e provedores de internet que não acatarem as resoluções da Justiça em tempo hábil serão responsabilizados.

Liberdade de expressão a artistas e influenciadores

Artistas e influenciadores digitais terão liberdade de expressar as suas preferências eleitorais. A manifestação favorável a determinado candidato ou partido, no entanto, deve ser espontânea e gratuita, sendo vedado qualquer tipo de remuneração.

Uso de armas de fogo dentro das zonas eleitorais continua proibido

A proibição do porte de arma de fogo dentro e próximo das seções eleitorais, inclusive por agentes públicos de segurança, continuará valendo neste ano. A medida vale para as 48 horas que antecedem a votação e as 24 horas posteriores ao fechamento das urnas.

O que ainda falta decidir?

O TSE ainda deve decidir se as eleições de 2024 contarão com a distribuição proporcional de recursos de campanha para candidaturas indígenas e com as “sobras eleitorais”, que dividem entre os partidos políticos vagas restantes para cargos legislativos.