Porte de maconha: O que pode e o que não pode após descriminalização?

Nesta quarta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal e fixou como 40 gramas a quantidade que diferencia usuários de traficantes. Veja o que muda com a decisão.

A maconha foi legalizada?

A maconha não foi liberada no País e o consumo ainda é proibido. Além disso, a decisão do STF não permite que haja comércio legalizado da planta ou das flores prontas para o uso.

O que é descriminalização?

O que os ministros decidiram é que o consumo da maconha não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. Assim, quem for pego com a droga para uso pessoal não será preso em flagrante e nem passará a ter antecedentes criminais.

Com até quantas gramas de maconha uma pessoa é considerada usuária?

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis como o critério que deve diferenciar usuários de traficantes em ocorrências policiais.

Vai ser permitido consumir maconha em público?

Durante o julgamento, os ministros do STF deixaram claro que o consumo da maconha em público continua proibido, tendo em vista que o consumo da droga ainda é ilícito.

É legal viajar transportando maconha?

Por ser ilícito, ainda é proibido o transporte de maconha por usuários. Caso seja apreendido com menos de 40 gramas nestes casos, a pessoa será considerada, inicialmente, como um usuário. Em hipótese contrária, ele pode ser acusado de tráfico.

Todos aqueles que tiverem menos de 40 gramas de maconha serão considerados usuários?

Não. Alguns critérios excepcionais podem fazer com que pessoas com menos de 40 gramas sejam consideradas traficantes. Um exemplo é quando um indivíduo, mesmo com pouca droga, for apreendido com balanças de precisão e cadernos de anotações de compra e venda, itens utilizados para o vai e vem do tráfico.

Policiais ainda poderão fazer revistas pessoais para procurar maconha?

A decisão do STF não impede que abordagens policiais sejam feitas e a maconha ainda vai ser apreendida por ser um item ilegal no País. O que não vai ocorrer é prisão em flagrante daqueles que tiverem portando menos de 40 gramas da droga.

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