Quem criou a lei do sigilo de 100 anos usada no Brasil pelos governos de Jair Bolsonaro e Lula

De visitas a Janja a textos sobre o caso do jogador Robinho, o governo Lula impôs sigilo de 100 anos a mais de mil pedidos

A LAI

O sigilo de 100 anos faz parte da Lei de Acesso à Informação (LAI), que está em vigor desde 2011, e tem efeitos sob órgãos públicos, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos. A lei foi apresentada pelo governo Lula e sancionada por Dilma Rousseff.

Informações supersecretas

A lei foi criada para acabar com o sigilo eterno de documentos públicos. Para isso, ela cria critérios para categorizar diferentes tipos de informações sensíveis do governo, que podem ser mantidas sob sigilo por cinco (reservado), 15 (secreto) e 25 anos (ultrassecreto). Terminado o prazo, a informação se torna pública.

Artigo 31

O trecho diz que o tratamento das informações pessoais deve respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e as imagens das pessoas, bem como liberdades e garantias individuais. Na prática, o artigo cria um sigilo à parte, pelo prazo máximo de 100 anos, que vale para informações pessoais.

Sigilo pode ser derrubado?

A lei diz que a restrição de até 100 anos não poderá ser usada para prejudicar apurações de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido. Caso exista suspeita de irregularidade, o sigilo pode ser derrubado. Há outros casos previstos para tirar o sigilo, como consentimento expresso do titular dos dados, ordem judicial e diagnóstico médico.

Quem pode classificar uma informação como sigilosa?

A LAI determina quem pode decretar e derrubar o sigilo de 100 anos sobre informações. Informações ultrassecretas, na administração pública federal, podem ser classificadas como sigilosas por: presidente da República, vice-presidente da República, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas.

Pedidos negados por Lula

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negou 1.339 pedidos de informações sob a justificativa de conter dados pessoais em 2023.

Empate com Bolsonaro

Os dados mostram que o petista manteve mesmo volume de decisões a favor do sigilo adotado na gestão de Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, 1.332 pedidos foram negados sob alegação de que os documentos continham informações pessoais, apenas sete casos de diferença entre o último ano do ex-presidente e o primeiro da gestão petista.